Quinta-feira, 12 de abril de 2018
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (11) o
texto-base do projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp). Apesar das tentativas dos oposicionistas de adiar a votação da matéria,
os deputados aprovaram a matéria por 367 votos favoráveis e um contrário. Neste
momento, os deputados analisam emendas com pedidos de alteração ao texto
original.
A proposta é relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que
apresentou um substitutivo global à matéria. Apresentado com o objetivo de
integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social, o
projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que
os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança
Pública.
Durante toda a tarde, integrantes da oposição tentaram retirar o
item da pauta e apresentaram uma emenda alternativa ao texto, que foi rejeitada
pela maioria dos deputados. Além de discordarem da matéria relatada por Alberto
Fraga, os membros da minoria também se disseram em obstrução política devido à
prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a
finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação
conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como
integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária
Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros
militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os agentes
socioeducativos e os peritos.
Segundo o relator da proposta, o projeto traz diretrizes e não
deve gerar novas despesas para os cofres públicos. No entanto, o texto prevê
que a União implemente um sistema padronizado, informatizado e seguro que
permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp.
Pelo texto, os sistemas estaduais, distrital e municipais serão
responsáveis pela adoção dos respectivos programas, ações e projetos de
Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento.
Emendas
Após aprovarem o texto base, os parlamentares iniciaram a
apreciação dos chamados destaques. O primeiro deles, apresentado pelo PCdoB,
buscava garantir mecanismos de participação social, controle e fiscalização da
sociedade nos casos de uso excessivo da força. A proposta, porém, foi rejeitada
por 250 votos a 17.
Já o segundo destaque, pedindo a inclusão da categoria dos
agentes de trânsito entre os integrantes operacionais do Susp, também foi
rejeitado, dessa vez por 234 deputados contrários e 78 favoráveis à emenda.
Apesar da obstrução dos oposicionistas, a deputada Érika Kokay defendeu o
mérito da emenda. “A oposição se encontra em obstrução política porque o Brasil
tem um ex-presidente da República que desnaturalizou a fome, condenado sem
nenhum crime, como preso político neste momento”, argumentou.
Coordenação
O funcionamento do Susp envolve operações combinadas, planejadas
e desencadeadas em equipe, além de estratégias comuns para atuação na prevenção
e controle de crimes. O texto também estabelece a aceitação mútua dos registros
de ocorrências e dos procedimentos de apurações, e o compartilhamento de
informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A
integração também prevê unificar métodos e processos científicos em
investigações.
O PL estabelece que o Ministério da Segurança Pública fixará,
anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados
das operações. O texto define ainda a criação de conselhos para “propor
diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social,
considerando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade”.
A medida também prevê que União, estados e municípios criem
órgãos de ouvidoria, que receberão representações, denúncias, reclamações,
elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos
profissionais e membros do Susp.
O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de
armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança pública e defesa
social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de
drogas ilícitas.
Agência Brasil