Segunda-feira, 25 de maio de 2021
Matéria da Agência Brasil
Após dois
dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à
Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39
favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à
CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o
mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão
especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Agora,
a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo
para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já
haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.
A PEC,
encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal,
altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados
públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.
Parecer: Na
segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer
sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta
encaminhada ao parlamento pelo Executivo.
O
relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos
pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade,
coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo
Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora
seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente
divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal
Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo,
de improbidade administrativa”.
No
parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta:
o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir
entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o
trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos
servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
“A
possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito
ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo
Poder Legislativo”, justificou o deputado.
O
relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos
públicos sem a necessidade de existência de lei.
Despesas: A base
governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução
de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.
“A
reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um
verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da
máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni
(PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores,
políticos e militares.
Carlos
Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos
na comissão especial. “A reforma é tão necessária para diminuirmos o
tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que
tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.
Deputados
contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa
pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor
público.
“Os
pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa
muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram
carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema
Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país
de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
De
acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos,
Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta
pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de
cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção
na administração pública.
Reforma: Entre
outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os
novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a
garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta
diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e
seus critérios.
O
texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora
das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de
“vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura
acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do
quantitativo previsto no edital do concurso público.
Além
disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns
vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC
também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem
ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de
liderança e assessoramento”.
O
texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela
proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que
estão previstas na Constituição.
A PEC
proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos
retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período
aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Por:
Agência Brasil
