Sábado, 26 de Setembro de 2015
Também foi sancionado PL
que obriga empresa de cartão a emitir faturas em braile
O Governo da Paraíba sancionou a
alteração da Lei de Nº 10.340 que institui, dentro do sistema de transporte
intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público
complementar de passageiros. Também foram sancionados mais cinco projetos de
autoria dos deputados estaduais e vetados outros três.
Entre os projetos que agora passam a
ser lei está o que acrescenta ao município de Itabaiana como região
metropolitana integrada pelos municípios de Juarez Távora, Juripiranga,
Gurinhém, Salgado de São Félix, São José dos Ramos, São Miguel de Taípu, Pilar,
Caldas Brandão, Ingá e Riachão do Bacamarte.
Projetos sancionados
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba afixar
em local visível, advertência acerca da legislação que tipifica o crime de
omissão de socorro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para os clientes com
necessidade visual e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou
qualquer alteração de cobrança em débito automático.
Estabelece a proibição da venda de
produtos e instrumentais odontológicos para pessoas não habilitadas que não
exerçam a profissão no Estado.
Correio da PB
