Quinta-feira, 13 de agosto-(08) de 2026
Matéria do Portal PBAgora com G1.
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Foto: Roque de Sá / Agência Senado |
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12),
uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A previsão é de que
a votação da proposta ocorra após as eleições de outubro.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes
(Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com o deputado Mendonça Filho
(PL-PE).
Segundo Mendonça Filho, a decisão de deixar a deliberação
para depois das eleições foi tomada para evitar que o tema fosse levado ao
processo eleitoral. A comissão deverá discutir o conteúdo da PEC antes que o
texto seja encaminhado ao plenário da Câmara.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição para
estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Com isso,
pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis
e responderiam criminalmente como adultos.
Inicialmente, os parlamentares terão 10 sessões do plenário
para apresentar emendas à proposta. Depois desse período, o parecer do relator
poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado
será de 40 sessões do plenário. Caso a proposta não seja analisada, o
presidente da Câmara poderá decidir pelo envio direto do texto ao plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará obter pelo
menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se passar pelos deputados, a
proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em
vigor.
Durante a análise da PEC na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), em junho, parlamentares governistas argumentaram que a redução
da maioridade penal alteraria direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição, considerados cláusulas pétreas.
O relator da proposta na CCJ,
deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que o texto não contraria a
Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Por: PB Agora com informações do G1



































