Segunda-feira, 13 de julho-(07) de 2026
Dino afirma que ex-deputado direcionava recursos mesmo sem
mandato
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| Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar (Foto: Reprodução / Agência Brasil) |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio
Dino determinou, no último dia 6 de julho, o bloqueio de R$ R$ 6.150.378
do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo
Cunha (Republicanos-MG).
A decisão foi motivada por suspeita de
direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da
Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é
uma prerrogativa de parlamentares em exercício.
A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o
levantamento do sigilo judicial.
"Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21
emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e
pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o
verdadeiro solicitante da indicação, disse o ministro do STF."
Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou
irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a
legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.
Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem
intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.
Direcionamento de emendas
O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também
reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para
Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na
primeira etapa da “Operação Transparência”.
A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do
Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação
irregular de emendas parlamentares.
Durante a “Operação Transparência”, a Polícia Federal (PF)
identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos
Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema
de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O
político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato
cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.
Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada
por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se
convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o
orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de
distribuição de recursos públicos.
Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da
integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de
recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses
privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”
Crime de peculato
Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a
partir da “atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função
formal” configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312
do Código Penal).
O peculato é caracterizado quando um funcionário público
prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de
que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal
direto e imediato do servidor executor.
“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas
causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de
R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas”.
"O fato de que um terceiro não atuante no parlamento
brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento
público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de
desvios envolvendo o tema do orçamento secreto, frisou o ministro Dino nos
autos."
Demais medidas
Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até
o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso
do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta
Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).
Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos
financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu
imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas
sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.
Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia
Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a
ordem.
A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários
afetados, em até dez dias.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que
comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas
identificadas pela Polícia Federal.
No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da
União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as
providências adotadas para o cumprimento desta decisão.
Por: Agência Brasil
