Quinta-feira, 05 de novembro-(11) de 2026
Portaria do Ministério da Gestão estabelece prazos, documentos e procedimentos
obrigatórios para comprovação da aplicação dos recursos federais, inclusive
transferências recebidas em exercícios anteriores.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba
(Famup) está alertando os gestores municipais para as novas regras de prestação
de contas dos recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix, modalidade
de transferência especial de recursos da União para estados e municípios. As
mudanças foram estabelecidas pela Portaria MGI nº 7.562, de 14 de setembro de
2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Por meio de seu presidente, George Coelho, a entidade
reforça a necessidade de que as administrações municipais estejam atentas aos
novos procedimentos, especialmente no cumprimento dos prazos, na organização da
documentação e na comprovação da correta aplicação dos recursos públicos.
A nova regulamentação estabelece que os municípios
deverão preencher e encaminhar o Relatório de Gestão por meio da plataforma
Transferegov.br até o dia 30 de junho do exercício seguinte ao recebimento dos
recursos. O documento deverá ser atualizado anualmente, na mesma data, até a
conclusão da execução do objeto previsto no plano de trabalho.
Após a conclusão do objeto ou o encerramento do prazo de
execução informado no plano de trabalho, o município terá até 60 dias para
apresentar o relatório de gestão final.
A prestação de contas deverá conter informações
detalhadas sobre a execução física, orçamentária e financeira dos recursos,
acompanhadas de documentos que comprovem a regularidade dos procedimentos
administrativos e das despesas realizadas. Entre os documentos exigidos estão
processos de contratação, contratos, notas de empenho, notas fiscais, recibos,
ordens bancárias e termos de recebimento de obras, bens e serviços.
A portaria também determina que os municípios mantenham
toda a documentação relacionada à execução das transferências especiais pelo
prazo de cinco anos, contado a partir da inserção do relatório de gestão final
no Transferegov.br.
Regras também alcançam recursos de anos anteriores:
Um dos pontos que merecem atenção especial dos gestores
municipais é a abrangência da nova regulamentação. Conforme estabelece o artigo
20 da Portaria MGI nº 7.562/2026, as regras se aplicam às transferências
especiais recebidas pelos entes beneficiados independentemente do ano em que os
recursos foram repassados.
Isso significa que as administrações municipais também
precisam verificar e regularizar a prestação de contas de recursos recebidos em
exercícios anteriores, não restringindo as providências às transferências mais
recentes.
O descumprimento das exigências pode resultar em
consequências administrativas e financeiras para os municípios. A ausência de
prestação de contas, a não comprovação da aplicação regular dos recursos ou a
identificação de irregularidades podem levar à rejeição dos relatórios, à
devolução dos valores correspondentes e à instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE).
A análise dos relatórios finais ficará sob
responsabilidade dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de
Parcerias da União (Sigpar), que terão prazo de até 180 dias para avaliar a
documentação, contado a partir do envio do relatório no sistema. O resultado
poderá ser de aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição.
Planejamento e transparência:
Diante das novas exigências, a Famup destaca a
importância de os gestores municipais adotarem medidas preventivas, com
planejamento, controle interno eficiente e acompanhamento permanente da
execução dos recursos recebidos.
A organização dos documentos, o monitoramento dos prazos
e a adequada alimentação das informações na plataforma Transferegov.br são
procedimentos fundamentais para garantir a transparência da gestão pública e
evitar pendências que possam comprometer as administrações municipais.
A orientação da entidade é que prefeitos, secretários,
equipes técnicas, setores de contabilidade e responsáveis pelo controle interno
trabalhem de forma integrada para assegurar o cumprimento das determinações
legais.
Com as novas regras, a prestação de contas das emendas
Pix passa a exigir ainda mais atenção das administrações municipais, reforçando
o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos em benefício da população.
Referência normativa: Portaria MGI nº 7.562, de 14 de
setembro de 2026.
Por: Portal Umari
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