Sábado, 14 de novembro-(11) de 2026
Perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027; saiba o
que continua sendo cobrado, como ficam os parcelamentos e o que fazer para não
perder
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| Dívidas dos MEIs serão perdoadas. Saiba como vai funcionar a ação. Marcello Casal Jr/Agência Brasil. Joaquim Neto |
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem
dívidas de contribuição previdenciária vencidas até a sexta-feira, 13 de
novembro, vão ter os débitos perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A
medida elimina 100% do valor devido ao INSS, incluindo principal, juros, multa
e encargo legal. A norma consta em uma a portaria estabelecida pela Lei
Complementar 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740.
O cancelamento acontece de ofício pela Receita Federal e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com isso o MEI não precisa
fazer nenhum pedido. Porém, até 31 de dezembro de 2026 as cobranças e os
parcelamentos continuam ativos normalmente e podem ser negociados pelos canais
disponíveis, como o Desenrola MEI.
O que entra no perdão e o que ainda é preciso pagar
O perdão de dívidas vale exclusivamente para a parcela
destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) vencida até ontem (13) — o que
corresponde, em geral, às competências até agosto de 2026.
O benefício vale tanto para os débitos não inscritos
(administrados pela Receita Federal) quanto para os já inscritos em Dívida
Ativa da União (código de receita 1537, cobrados pela PGFN).
O perdão não zera o boleto inteiro. É necessário pagar os
impostos estaduais e municipais aos respectivos órgãos:
•ICMS
(Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), de
responsabilidade dos estados;
• ISS
(Imposto sobre Serviços), cobrado pelos municípios.
Já baixou o CNPJ ou deixou de ser MEI? Veja o que
acontece
Se o MEI já deu baixa no CNPJ, mudou de porte empresarial
(tornando-se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por exemplo) ou foi
excluído do Simples Nacional após o vencimento da dívida, seus débitos antigos
também são perdoados — desde que estivesse regularmente enquadrado como MEI na
época em que o tributo foi gerado.
A única exceção ocorre se o desenquadramento tiver efeito
retroativo à data de vencimento da dívida.
Além disso, essas dívidas perdoadas não servem mais como
motivo para excluir empreendedores do Simples Nacional ou do Simei a partir de
2027. Se você chegou a receber um aviso de exclusão apenas por causa desses
débitos atrasados, a Receita Federal cancela o processo automaticamente.
Como ficam os parcelamentos, cobranças e ações na Justiça
O perdão contempla débitos vencidos até ontem (13) em
qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, mesmo que estejam
parcelados, transacionados, negociados, protestados, garantidos ou suspensos:
• Parcelamentos
e transações exclusivos de INSS: são encerrados automaticamente em 1º de
janeiro de 2027;
• Acordos
mistos (com ICMS, ISS ou outros tributos): passam por revisão automática
dos órgãos para abater apenas a parte previdenciária perdoada;
• Valores
já pagos: não há devolução de dinheiro; as quantias quitadas são apenas
abatidas antes do cancelamento do saldo devedor;
• Cobranças
judiciais e penhoras: as execuções fiscais ligadas às dívidas perdoadas
são encerradas, com liberação de garantias e bens penhorados, sem
condenação em honorários decorrentes exclusivamente dessa extinção.
O cancelamento só não é automático se você tiver uma ação
judicial em andamento discutindo a dívida.
Nesse caso, é preciso desistir do processo, renunciar aos
pedidos feitos em juízo e protocolar um requerimento comprovando a desistência.
A ação pode ser feita no Portal de Serviços da Receita (para débitos não
inscritos) ou no Portal Regularize (para débitos em Dívida Ativa).
O que fazer para não perder o benefício
Para garantir o perdão definitivo das dívidas antigas,
quem permanece formalmente enquadrado como MEI precisa pagar em dia todos os
boletos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027.
O atraso em qualquer uma dessas seis parcelas cancela o
benefício e recompõe integralmente a dívida antiga (descontados eventuais
valores já pagos). Se isso acontecer, os parcelamentos anteriores que haviam
sido encerrados pela lei não voltam a valer. Essa exigência de pagamento em dia
no primeiro semestre de 2027 não se aplica a quem já baixou o CNPJ ou deixou a
categoria de MEI.
Declaração anual e impacto na aposentadoria
Mesmo com as dívidas perdoadas, você continua obrigado a
entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive
as de anos anteriores que estejam em atraso.
Após a baixa nos sistemas, a Receita Federal e a PGFN
enviam ao INSS a relação das competências perdoadas. Cabe exclusivamente ao
instituto previdenciário definir como esses meses contam como tempo de
contribuição para fins de aposentadoria.
Onde consultar a sua situação fiscal
Você pode conferir sua situação e verificar se possui
débitos abrangidos pela medida diretamente pela internet:
• Portal
de Serviços da Receita Federal: para consultar débitos ainda sob
administração da Receita; clique aqui para acessar • Portal
Regularize: na opção "Consulta Dívida Ativa", para verificar
débitos inscritos em Dívida Ativa da União e acessar os canais de
atendimento da PGFN. Clique aqui para acessar
* Por: Informações da Agência Brasil
