Quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Texto estabelece que indivíduo tenha mais de
21 anos e não possua antecedentes criminais para poder comprar uma arma para
defesa
Homem atirando com uma
pistola (iStock/Getty Images)
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de
lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas a moradores de zonas rurais do
país. O texto da proposta, que é de autoria do senador Wilder
Morais (PP-GO), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003). A decisão pela liberação de posse de armas aos moradores de zona
rural teve 11 votos, enquanto cinco senadores votaram contra.
O
projeto, porém, não libera o porte. Na prática, significa dizer que o morador
rural que comprar uma arma de fogo vai poder mantê-la em casa, mas não vai
poder se deslocar com ela.
A decisão ocorreu na
semana em que o possível candidato à Presidência, deputado federal Jair Bolsonaro,
defendeu a liberação de armas a moradores em zonas rurais durante o evento
Amarelas Ao Vivo, promovido por VEJA.
Caso
não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado, o projeto de lei
será enviado para a Câmara dos Deputados.
Segundo
a proposta, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem
acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas
exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em
função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que
querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo
Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos.
“Propomos
este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de
adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas
propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um
posto policial”, disse Morais, autor do projeto. “Isso coloca inúmeras famílias
à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não
assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade.”
Estatuto
do armamento
O
senador também é autor de um outro projeto de lei que libera a posse de armas a
todos os brasileiros. O texto (PL 378/2017) propõe o Estatuto do
Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem
ganhando projeção nos discursos do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
Para
moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido – não
restrito às forças de segurança pública – a legislação atual estabelece que o
interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de
profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e
psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Veja