Sexta-feira, 01 de julho de 2022
"Há o direito de recorrer por essa injustiça",
declarou o governador paraibano
Gestores ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Agência Brasil/Reprodução)
O
governador João Azevêdo e outros 11 gestores ajuizaram uma nova ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desta vez, a
ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada no último dia
23, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e
transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa
legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as
operações em geral.
Na manhã desta quinta-feira
(30), durante um evento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em João Pessoa,
João Azevêdo falou sobre a ação. “Nós estamos tratando. É evidente que havendo
- como já houve - a sanção de uma lei em que vai obrigar os estados a ter
determinada postura, nós vamos cumprir a legislação. Não podemos deixar de
cumprir. Entretanto, há o direito de recorrer por essa injustiça”, declarou.
O governador ainda disse que a lei
sancionada pelo Governo Federal compromete a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população. “O que não acontece em lugar nenhum no
mundo está acontecendo no Brasil. Estão mudando as regras das receitas dos estados
dentro do mesmo ano fiscal. Imagine o que é chegar agora no mês de julho e
alguém dizer a você: ‘o estado vai perder 400 milhões de receita esse ano’.
Como nós vamos cumprir os compromissos assumidos, com as políticas públicas
projetadas, com as despesas já previstas? Essa é uma questão que precisa ser
tratada”, explicou.
Além de João Azevêdo, assinaram
a ação com pedido de liminar os governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí,
Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte,
Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
Por: Portal T5