Quinta-feira, 23 de novembro-(11) de 2023
Matéria do Portal Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22)
o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação
de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial
de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início
do mês. Do total de recursos para estados e municípios, R$ 8,7 bilhões vão
cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões compensam a
redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei
Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve
repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
O presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre crédito
extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.
Por: Agência Brasil