Sexta-feira, 09 de agosto-(08) de 2024
Lei completa 18 anos mas tem desafios para sua aplicação
A Lei Maria da Penha completa 18 anos
nesta quarta-feira (7). Especialistas dizem que as principais dificuldades que
comprometem a eficácia da lei não estão presentes na legislação, mas no
Judiciário.
Com nome
inspirado na farmacêutica cearense que conseguiu sobreviver a duas tentativas
de homicídio planejadas pelo marido, a lei 11.340/2006 define que toda forma de
violência doméstica e intrafamiliar é considerada crime.
Esses delitos devem ser
analisados pelos Juizados Especializados em Violência Doméstica contra a
Mulher, que foram instituídos a partir dessa norma
Desafios para ser aplicada
De acordo com especialistas, as principais barreiras que
acabam retirando a eficácia da Lei Maria da Penha estão presentes não na
legislação, mas, sim, no Judiciário, que ainda é resistente à aplicação da lei.
Beatriz
Vendramini Rausse, advogada com especialização em Direito das Mulheres e
Minorias, destaca que há muitos estados que ainda carecem de Juizados de
Violência Doméstica e Familiar. Como consequência, os casos são frequentemente
abordados por profissionais que não têm uma formação voltada para a perspectiva
de gênero, o que pode reforçar estereótipos e levar à revitimização das
vítimas.
Ela também aponta que
uma outra barreira enfrentada é que diversos juízes ainda condicionam a
concessão de medidas protetivas à existência de uma denúncia criminal. A
legislação estabelece que essas proteções devem ser acionadas sempre que houver
risco à integridade da mulher, independentemente de um boletim de ocorrência ou
de uma ação legal contra o agressor.
O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deverá se pronunciar em breve a respeito das medidas protetivas,
visto que há ações sobre o assunto aguardando julgamento no tribunal.
Ao longo do tempo, a legislação enfrentou desafios
relacionados à sua constitucionalidade por parte de comarcas e tribunais em
todo o país. Atualmente, há um consenso de que a questão está pacificada por
decisão da instância máxima do Judiciário.
“O Supremo
Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a lei é constitucional, não havendo
mais fundamentos para continuar com essas contestações”, declara Beatriz.
Algumas
alterações trazidas pela Lei Maria da Penha:
-Estabelece
que a violência doméstica contra a mulher não depende de sua orientação
sexual;
-a
mulher só poderá abrir mão de apresentar a denúncia diante do juiz;
-permite
ao juiz determinar a prisão preventiva quando houver risco à integridade
física ou psicológica da mulher;
-possibilita
que o juiz exija que o agressor participe obrigatoriamente de programas de
recuperação e reeducação;
-se
a violência doméstica ocorrer contra uma mulher com deficiência, a pena
será aumentada em um terço;
-prevê
a prisão do agressor em flagrante;
-o
juiz do juizado especializado terá a competência para analisar o crime e
as questões relacionadas à família, como pensão, divórcio e guarda dos
filhos.
Dados
Apesar dos avanços na legislação, os índices de violência
contra a mulher continuam a aumentar. Segundo dados do Conselho Nacional de
Justiça sobre a atuação do Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha, foram
registrados 640.867 processos relacionados à violência doméstica, à violência
familiar e/ou ao feminicídio nos tribunais brasileiros em 2022.
O último Anuário
Brasileiro de Segurança Pública revela que, em 2023, houve um crescimento em
todos os tipos de crimes com vítimas do sexo feminino, em comparação com 2022.
Isso inclui homicídios e feminicídios (tanto tentados quanto consumados),
agressões dentro do contexto de violência doméstica, ameaças, perseguições (stalking),
violência psicológica e estupro.
No ano passado, 258.941
mulheres sofreram agressões, apontando um aumento de 9,8% em relação a 2022. O
número de mulheres ameaçadas cresceu 16,5%, totalizando 778.921 casos, enquanto
os registros de violência psicológica subiram 33,8%, alcançando um total de
38.507 ocorrências.
As informações contidas
no anuário são obtidas a partir dos registros de ocorrências da polícia, que
são organizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Uma outra
pesquisa realizada pelo fórum revela que, entre 2015 e 2023, ao menos 10.655
mulheres foram assassinadas em crimes de feminicídio no Brasil.
Segundo o
relatório, em 2023, o número de feminicídios registrou um aumento de 1,4% em
relação ao ano anterior, totalizando 1.463 vítimas no último ano, o que
significa que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.
O
número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando
entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol
dos crimes hediondos.
Por: Rayane Meneses com Polêmica Paraíba
