Segunda-feira, 25 de novembro-(11) de 2024
Votação deve acontecer antes do recesso parlamentar, no fim de
dezembro. Apreciação do texto foi travada após críticas da oposição
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| (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado) |
O projeto de lei que regulamenta a IA
(Inteligência Artificial) no Brasil deve ser votado pelo Senado antes do
recesso parlamentar, que começa daqui a um mês. Relatada pelo senador Eduardo
Gomes (PL-TO), o texto tramita na Comissão Temporária de IA da Casa, que foi
prorrogada até 13 de dezembro deste ano. Inicialmente, a proposta seria
apreciada em julho, mas críticas da oposição à matéria adiaram a análise.
De acordo com a equipe de Gomes, ele
pretende apresentar um novo parecer à comissão e votar o texto no plenário
antes do recesso. A expectativa é resolver o assunto até 5 de dezembro. Até o
momento, diversos pontos estão em discussão, sendo um deles o que a oposição
alega tratar sobre fake news. A interlocutores, o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), um dos autores do projeto, tem sinalizado a vontade de que a
proposição seja apreciada até o fim deste ano.
Anteriormente, Gomes já havia apresentado um substitutivo ao texto
original. A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de
juristas que estudou o tema em 2022. O projeto da IA define diretrizes para a
implementação, o uso e o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e alega que
“todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar
realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os
conteúdos podem ser tidos como “risco excessivo” e de “alto risco”.
A oposição,
contudo, acredita que há alguns trechos do projeto que tratariam de temas
estranhos ao objeto principal de discussão, no caso a regulamentação da IA. Os
senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP) alegaram que trechos
relacionados ao projeto contra fake news, por exemplo, estariam no relatório em
forma de “jabuti”, quando uma emenda não está relacionada ao mérito da proposta
original.
Segundo eles, o
texto não poderia ter aspectos sobre como a IA pode ser utilizada. Além disso,
que o PL da IA não pode “travar o mercado”, com restrições que impeçam o
desenvolvimento e o uso da tecnologia da IA no Brasil, e tratar sobre direitos
autorais.
Ao comentar as
sugestões e críticas ao texto anteriormente, Gomes destacou que muitos
segmentos da sociedade, que são impactados de forma positiva ou negativa pela
IA, ainda desejam novas mudanças no parecer final. Contudo, destacou que a
regulamentação deve ter caráter genérico. Assim, uma futura regulamentação será
melhor que as normas que devem ser aprovadas neste ano. Ele mencionou a
preservação dos direitos autorais usadas pela IA para criar outras obras, por
exemplo.
“Enquanto a gente
discute direito autoral, o direito presente é nenhum”, destacou Gomes. “O
ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar
obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações
não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar
avançando.” No reajuste, Gomes disse ter excluído trechos que são “muito
prescritivos que poderiam gerar engessamento” da lei e que fez correções para
dar mais clareza ao texto.
O projeto sugere a
criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça
“as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.” O Banco Central
ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde
Suplementar cuidarão da área de saúde.
Já Agência
Nacional de Telecomunicações ficaria com o setor de telecomunicações. A
proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de
Inteligência Artificial, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado
por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.
Esse sistema
atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos
estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Se houver o uso irregular da IA, o
responsável pode sofrer punições, que vão desde uma advertência, multa de até
R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento,
fornecimento ou operação do sistema de IA”.
Entenda
O texto traz a
Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para
estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central,
permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências
reguladoras setoriais. Além disso, estabelece:
-Previsão
da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está
propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado
na União Europeia;
-Proibição
total de armas letais autônomas;
-Proteção
de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de
conteúdo, incluindo notícias;
-Flexibilização
do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e
justiça criminal;
-Previsão
de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
Por:
R7
