Quinta-feira, 02 de janeiro de 2025
Matéria do Portal Agência Câmara
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| Imagem: Reprodução |
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na
terça-feira (31) a Lei Complementar
211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de
Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte
do pacote de corte de gastos do governo.
No dia 18 de dezembro, durante análise do Projeto de Lei Complementar
(PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo firmaram
acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. O PLP, de autoria
do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as
alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O
texto também recebeu o aval do Senado Federal.
A volta do seguro para 2025 estava prevista em uma lei complementar sancionada
em maio. Esse norma foi revogada pela Lei Complementar 211/24.
O seguro obrigatório tinha a finalidade de garantir indenizações por
danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito. Haveria indenização por
morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços
funerários.
Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), vítimas de acidentes que
não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do
DPVAT foi extinta em 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Por: Agência Câmara
