Quinta-feira, 24 de abril-(04) de 2025
Matéria do PBAGORA
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| Foto: Ricardo Stuckert/pr |
O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB).
A ideia da PEC é
desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às
organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos
com o governo federal.
Ao entregar a PEC
aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e
votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a
PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da
segurança pública.
O ministro da
Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez,
o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema
extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.
Proposta
Um dos pilares da
proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança
Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC prevê também
a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política
Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão
atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário,
além de fazer prisões em flagrante.
Outro ponto
previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da
sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Por: PBAGORA
