Sábado, 28 de fevereiro-(02) de 2026
Matéria da Agência Brasil
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| Foto: Carlos Moura/SCO/STF |
Em uma decisão que impacta diretamente os cofres do Judiciário, o
ministro Gilmar Mendes proibiu
que tribunais e o Ministério Público façam “ajustes” no orçamento para pagar penduricalhos de forma acelerada.
A prática vinha sendo utilizada
para garantir o recebimento de verbas acumuladas antes
do previsto.
Mendes reiterou decisão
proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios,
concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não
cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
“Está
vedada a
reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar
desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não
contemplados no planejamento original”, decidiu.
A decisão foi tomada após o Supremo adiar a votação das
decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos.
Segundo o ministro, somente
podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram
reconhecidos legalmente.
O ministro também determinou
que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)
prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que
suspendeu os penduricalhos.
Por: *Informações complementares da Agência Brasil
