Quinta-feira, 19 de março-(03) de 2026
Matéria do Portal Paraíba.com.br
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| Foto: Geraldo Magela – Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 941/2024,
que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de
separação de casais. A proposta recebeu parecer favorável do senador Veneziano
Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para votação no Plenário em caráter
de urgência.
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),
estabelece que, caso não haja acordo entre as partes, caberá ao juiz definir um
modelo de convivência compartilhada do pet, além da divisão equilibrada das
despesas.
De acordo com o texto, a decisão judicial deverá
considerar critérios como ambiente adequado, condições de cuidado, zelo,
sustento e disponibilidade de tempo dos responsáveis. As despesas com
alimentação e higiene ficarão a cargo de quem estiver com o animal no período,
enquanto custos como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão
divididos igualmente.
A proposta também prevê que a guarda compartilhada
não será permitida em casos que envolvam histórico ou risco de violência
doméstica ou familiar, além de situações de maus-tratos ao animal.
Ao apresentar o relatório, Veneziano destacou que a
iniciativa reconhece o vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação.
Segundo ele, a medida evita que o pet seja utilizado como instrumento de
conflito entre ex-companheiros. “Ao transpor institutos típicos do direito de família
para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal
seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de
prolongamento de conflitos interpessoais”, afirmou o senador.
Por: Portal Paraíba.com.br
