Segunda-feira, 30 de março-(03) de 2026
Proposta eleva teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e
autoriza até dois empregados, com potencial de geração de até 1,5 milhão de
empregos
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Projeto amplia limite do MEI e permite dois funcionários
(Foto: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias) |
A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe mudanças significativas
nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre os principais pontos,
está o aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a
possibilidade de contratação de até dois funcionários.
O texto já aprovado pelo Senado segue para sanção
presidencial caso seja mantido sem alterações pelos deputados. A proposta surge
em um contexto de pressão sobre o modelo atual: apenas no início de 2025, mais
de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados da categoria por
ultrapassarem o teto de faturamento vigente.
A avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae) é de que a atualização do limite corrige uma
defasagem acumulada ao longo dos anos, já que o valor atual não é reajustado
desde 2018. Para a instituição, a medida contribui para um ambiente mais
equilibrado, reduzindo distorções como a subdeclaração de receitas e a migração
para a informalidade.
Segundo o Sebrae, o novo teto também fortalece a
formalização e cria condições mais favoráveis para o crescimento sustentável
dos pequenos negócios. A entidade destaca que a iniciativa atende ao interesse
público ao estimular a regularização de empreendimentos e simplificar a atuação
de quem já opera dentro do regime.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, reforça que o impacto da
proposta pode ser amplo. “O aumento do enquadramento trará muitos negócios para
a legalidade, num modelo claramente mais simples e menos burocrático. Como
efeito imediato, possibilita o reenquadramento das empresas que excederam o
faturamento, além do potencial ingresso de aproximadamente 470 mil empresas
hoje fora do regime”, afirmou,
Ele também destaca o efeito sobre o mercado de trabalho. “Em
um cenário conservador, a proposta de contratar até dois empregados, ampliando
sua capacidade operacional e podendo gerar até 1,5 milhão de novos postos de
trabalho, caso 10% dos MEIs contratem o segundo funcionário”, aponta.
Por: Brasil247
