Sexta-feira, 29 de Maio-(05) de 2026
Outro compromisso firmado pela Prefeitura de Cuité de
Mamanguape é o de realizar futuras nomeações exclusivamente por meio de
concurso público.
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| Prefeitura de Cuité de Mamanguape deverá contratar banca para realizar concurso público em até 30 dias, estabelece acordo com MP Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape |
O Ministério
Público da Paraíba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape para regularizar o
quadro de servidores municipais e promover a realização de concurso público
para preenchimento de cargos efetivos. O TAC foi assinado pelo 4º
promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa,
pelo prefeito de Cuité de Mamanguape, Hélio Severino de Sousa, e
pela procuradora-geral do município, Audalice Maria Carvalho.
Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal está a
realização, no prazo de 30 dias, de um levantamento das vagas efetivas
disponíveis no serviço público e da estrutura de cargos da administração
municipal. O município também se comprometeu a encaminhar à Câmara de
Vereadores projeto de lei definindo o quantitativo de cargos efetivos
e comissionados, observando que os cargos em comissão devem se restringir às
funções de direção, chefia e assessoramento, conforme determina a Constituição
Federal. O acordo prevê ainda a rescisão de contratos e a extinção de
cargos considerados desnecessários à continuidade do serviço público.
O TAC estabelece também que a Prefeitura deverá contratar,
em até 30 dias, uma banca examinadora com
expertise reconhecida para organizar concurso público destinado ao
preenchimento das vagas efetivas existentes. A prova objetiva deverá
ser realizada em até 75 dias após a assinatura do acordo,
enquanto a homologação do resultado final deverá ocorrer no prazo máximo de 105
dias. Já a nomeação dos candidatos aprovados deverá ser
efetivada em até 135 dias após a assinatura do TAC.
Outro compromisso firmado pela administração municipal é o
de realizar futuras nomeações exclusivamente por meio de concurso público,
respeitando a real necessidade do serviço e o quantitativo de cargos existentes
nos quadros do Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.
O município também deverá apresentar ao Ministério Público,
no prazo de até 70 dias, documentação comprovando o cumprimento das medidas
previstas no TAC, incluindo informações sobre exonerações, rescisões
contratuais, atualização do organograma municipal, contratação da banca
organizadora e eventual permanência de servidores contratados por excepcional
interesse público.
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no
acordo, será aplicada multa diária de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções
administrativas e penais cabíveis.
Cuité de Mamanguape
Cuité de Mamanguape é um município brasileiro localizado no
estado da Paraíba, na Região Nordeste do país. Pertencente à Região Geográfica
Imediata de Mamanguape, a cidade possui uma população estimada em 6.441
habitantes.
Por: ClickPB
