Quinta-feira, 29 de junho de 2017
Proposta do
governo prevê pontos que poderão ser negociados e, em caso de acordo coletivo,
terão força de lei. Eunício já disse que, 'se possível', plenário votará
projeto na próxima semana.
Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de
Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto
aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o
regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado em
plenário após duas sessões.
Enviada pelo governo no ano passado, a
reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e
empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei.
Com a aprovação do texto-base e a rejeição
de 3 emendas (sugestões de alteração à redação), a reforma seguirá para votação
no plenário do Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS),
pela rejeição da
proposta.
A ideia de senadores aliados do governo é
colocar em votação no plenário o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), que não modifica o texto da Câmara, mas sugere alterações a serem
feitas pelo presidente da República, Michel Temer, por meio de vetos e edição
de medida provisória.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira
(PMDB-CE), disse
nesta quartaque pretende colocar o projeto em votação antes do
recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que,
"se for possível", a análise da proposta será concluída já na próxima
semana.
No relatório aprovado nesta quarta, Jucá
rejeitou todas emendas (sugestões de alteração) apresentadas ao texto. Mais de
200 propostas de modificação foram apresentadas na CCJ.
A estratégia do governo é aprovar no Senado
o mesmo texto aprovado pela Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a
devolução da proposta à Câmara.
Ponto a ponto
Enviada pelo
governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece
pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de
acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Entre outras regras, a reforma trabalhista
prevê:
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ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar,
entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de
48 horas semanais, incluindo horas extras;
Atualmente, acordos coletivos não podem se
sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30 horas semanais, sem
hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse
caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada parcial de até 25
horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
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PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes.
Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser
maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou
no fim de semana);
Atualmente, as férias podem ser parceladas
em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
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GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em locais insalubres de
graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado
médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido;
Atualmente, grávidas e lactantes não podem
trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao
trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória e descontada uma
vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
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TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home
office (trabalho em casa);
Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela
CLT.
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INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção
coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser
descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos
poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o
período de 1 hora para almoço.
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TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o
trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo
menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora
trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no
salário mínimo;
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de
contrato.
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AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e,
ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que
isso não será considerado vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a empresas
contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça
obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
Carta de Temer
Durante a
reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu
uma carta do presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as
alterações propostas por senadores da base ao projeto.
Na carta, Temer diz ter o "compromisso
de que os pontos tratados como necessários para os ajustes colocados ao líder
do governo, Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo,
se esta for a decisão final do Senado da República".
Jucá também apresentou um documento em que
elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo presidente.
Entre os quais, a regulamentação do
trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de
descanso, a participação sindical nas negociações coletivas, a questão do
trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato com o
trabalhador autônomo.
Sessão da CCJ
A sessão desta
quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários ao texto
apresentaram - e fizeram a leitura - seis versões alternativas de relatório, os
chamados votos em separado.
Eles criticaram vários pontos da reforma
que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos
mais criticados, estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas
regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às
mulheres gestantes ou lactantes.
A oposição também criticou a possibilidade
de acordos coletivos se sobreporem ao que é previsto na lei e a possibilidade
de redução do intervalo para almoço.
Durante a discussão do projeto, os
oposicionistas também disseram que o fato de o Senado não fazer alterações ao
projeto significa uma "desmoralização" da Casa.
Em resposta, senadores da base aliada
defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o
desemprego no país, que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas.
Por Gustavo Garcia, G1, Brasília
Por Gustavo Garcia, G1, Brasília