Terça-feira, 27 de junho de 2017
Temer diz que lei está
entre outras medidas de justiça social tomadas em seu governo
O
presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) a lei que permite
aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo
da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.
Assim,
o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro
de quem paga em dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum no
comércio, era proibida.
A
mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de uma medida
provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde
aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado
e enviado para sanção ou veto presidencial.
Quando
do anúncio, em dezembro, o governo disse esperar que a nova regra contribua
para a redução dos custos do crédito ao consumidor.
Ao
passar pela análise do Congresso, os parlamentares incluíram no texto que o
fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao
consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento
de pagamento usado.
No
caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições
previstas em uma lei de 1990, como multa, apreensão de produtos, cassação de
licença da atividade e interdição do estabelecimento.
"Há
três dimensões que ilustram bem o seu alcance. É uma lei que promove a justiça
social e garante a transparência e que protege o consumidor. Trata-se, antes de
tudo, de uma medida de justiça social", disse Temer durante a cerimônia de
sanção, no Palácio do Planalto.
Transferência
de renda
O
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, também durante a cerimônia,
que a lei promove a modernização do sistema de pagamento e do sistema
financeiro brasileiro em geral.
De
acordo com ele, um dos principais impactos é a redução do subsídio cruzado
entre consumidores que pagam em dinheiro e no cartão.
As
compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são
repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os
produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão
acabavam sendo onerados por esse custo extra.
Com
a mudança, a expectativa é que, a partir de agora, quem paga em dinheiro fique
livre dessa cobrança e acabe tendo desconto no valor dos produtos.
"Famílias
de baixa renda, que pouco usam o cartão, estão transferindo renda para famílias
de renda mais elevada, que usam mais o cartão", apontou Meirelles.
Correio do Estado