Quarta-feira, 04 de maio de 2018
Decisão
do presidente da Casa, Rodrigo Maia, é uma reação à decisão do STF que
restringiu foro privilegiado para parlamentares
Câmara vai debater fim do foro privilegiado. Agência Câmara
Em reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o alcance do foro privilegiado para
parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou nesta
quinta-feira (3) instalar uma comissão especial que analisa uma PEC (Proposta
de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para uma série de
autoridades, como ministros de tribunais superiores
Maia determinou que, na próxima
quarta-feira, os membros da comissão se reúnam para eleger os integrantes que
vão conduzir os trabalhos. Se a proposta passar pelo colegiado, ainda terá de
ir ao plenário da Casa.
Na prática, entretanto, a medida
não terá efeito para este ano porque durante a vigência da intervenção federal
na segurança pública do Rio de Janeiro não se pode votar emendas
constitucionais.
A PEC, de autoria do senador
Alvaro Dias, pré-candidato do Podemos à Presidência, e que já passou pelo
Senado ano passado, acaba com o foro em caso de crimes comuns para deputados,
senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais
superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes
de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério
Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do
Ministério Público.
Dessa forma, todas as
autoridades e agentes públicos atualmente beneficiados pelo foro responderão a
processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas
exceções são os chefes dos três Poderes da União --Executivo, Legislativo e
Judiciário-- e o vice-presidente da República.
O Supremo decidiu nesta quinta
que, a partir de agora, só vai julgar casos de crimes comuns cometidos pelos
594 parlamentares federais no exercício do mandato e por fatos diretamente
relacionados ao cargo. Todos os demais casos vão ser analisados pela Justiça de
primeira instância.
Para o líder do DEM na Câmara,
Rodrigo Garcia (SP), a decisão do STF "causa muita insegurança
jurídica".
"Defendo que a Câmara dos
Deputados se debruce sobre o tema, convide especialistas e através de uma
emenda constitucional possa restringir o foro privilegiado para várias
autoridades públicas do Brasil", disse.
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