Sexta-feira, 13 de julho de 2018
Imagem cedida da internet
Os Procuradores-Gerais de 12 (doze) Estados e do Distrito
Federal (MG, PI, AC, MA, PB, RO, DF, BA, PA, RN, AP, CE) ingressaram hoje em
juízo para exigir da União esclarecimentos sobre a reclassificação de receitas
que integram o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no
documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da
obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes
federativos como determina a Constituição. De acordo com auditoria interna
promovida pelo Estado de Minas Gerais, aproximadamente 92 (noventa e dois)
códigos de arrecadação, sobretudo os relacionados com programas de
parcelamentos de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), não foram “reclassificados”, ou seja, a União não apurou o montante
dessas rubricas que deveria ser vertido para o FPE. O valor acumulado nos
últimos cinco anos pode ultrapassar a cifra de R$ 14bi.
O problema é que, apesar dos fortes indícios de ausência do
repasse constitucional, os Estados e DF não possuem acesso aos dados da Receita
Federal do Brasil (RFB) que os permitiriam verificar o acerto dos repasses.
Resta a eles confiarem nos valores transferidos para suas contas.
Por isso, membros do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos
Estados e Distrito Federal apresentaram no STF uma Ação Cível Originária (ACO),
para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que
compõem o FPE e requerer a reclassificação periódicas das receitas tributárias,
bem como uma ação de Exigir Contas para que sejam especificamente apontadas
todas as rubricas que integram o cálculo do FPE e como o cálculo foi e vem
sendo feito.
“São R$ 240 milhões a menos para o Piauí no primeiro semestre da
receita partilhada com a União, em relação ao mesmo período do ano passado e
previsão do próprio governo federal. E isto da receita partilhada com a União.
Alguma coisa está errada. E a situação não é pior porque nossa economia no
Piauí segue resistindo às quedas do país e nossa receita própria sustenta com
crescimento “. disse o governador do Piauí, Wellington Dias.
“Tentamos entendimento e o governo fechou as portas, então só
nos restou a via judicial “. Finalizou Wellington Dias.
WSCOM
