Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
O Senado deve retomar, ainda neste semestre, uma discussão
polêmica que afeta a vida de servidores públicos efetivos em todo o país: a
fixação de regras para a demissão por baixo desempenho. O senador Lasier
Martins (Podemos-RS) se articula para puxar da Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) para o Plenário uma proposta que, na prática, flexibiliza a estabilidade
do funcionalismo – tema considerado tabu no Congresso desde a Constituição de
1988.
Lasier relatou o Projeto de Lei Complementar
116/2017, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em
outubro de 2017, e busca o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), e dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo
Guedes, para viabilizar a aprovação da medida.
Pela
proposta, a avaliação será feita anualmente por uma comissão e levará em conta,
entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Poderá ser
exonerado quem receber nota inferior a 30% da pontuação máxima por duas
avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas
cinco avaliações.
Depuração
Para o
senador, que foi um dos principais articuladores da eleição de Davi Alcolumbre,
as regras são necessárias para “depurar” o serviço público e auxiliar no ajuste
das contas públicas. “Vamos mexer com os brios de quem rende pouco. Muitos
se atiram nas cordas porque se acomodam. Nossa intenção é atingir aqueles
acomodados, os fantasmas e os indolentes, jamais o bom servidor”, afirmou o
parlamentar gaúcho ao Congresso em Foco.
“Vou dar um ‘ligeirão’ nele para levá-lo ao plenário. O governo também quer a
qualificação do serviço público”, acrescentou. Lasier já pediu audiência com
Onyx, com quem pretende abrir negociações no governo.
Tanto o
relator quanto a autora do projeto, a senadora Maria do Carmo (DEM-SE),
defendem uma mesma avaliação periódica de desempenho para todos os servidores
públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. A justificativa é de
que a regulação por cada ente federativo levaria a regimes bastante
diferenciados de aferição do desempenho funcional, com reflexos sobre a
extensão da estabilidade.
O assunto,
porém, não é pacífico. Advogados trabalhistas consultados pelo Congresso
em Fococonsideram que a iniciativa só poderia partir do Executivo e que não há
como uma mesma norma estabelecer critérios para a avaliação para servidores
federais, estaduais e municipais. Eles entendem que cabe a governadores e
prefeitos definir as regras para o funcionalismo em seus respectivos estados e
municípios. Sustentam, ainda, que a demissão só pode ocorrer após esgotados
todos os recursos em processo administrativo. Entidades de classe ligadas ao
funcionalismo qualificaram a proposta, em audiências realizadas no Senado, como
uma tentativa de desmonte do serviço público.
Movimento em outras frentes
Além do
projeto de lei complementar no Senado, há outros dois movimentos em favor da
flexibilização da estabilidade no serviço público: um feito pelos governadores
e outro por integrantes da equipe econômica.
Em carta
entregue ao presidente Jair Bolsonaro, em novembro, 19 dos 27 governadores
reivindicaram, entre outras coisas, mudança na legislação para permitir que servidores
efetivos sejam demitidos de maneira mais célere. A medida, segundo eles, faz-se
necessária em alguns casos para que as contas públicas possam se enquadrar à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
Constituição permite a demissão caso o limite com despesas com pessoal não seja
atendido. Esse teto, fixado pela LRF, é de 49% da Receita Corrente Líquida para
a União e de 60% para estados e municípios. Antes disso, porém, o governo
precisa reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos comissionados e exonerar
servidores que ainda não completaram os três anos de estágio probatório. Mas os
governadores alegam que esses desligamentos costumam ser contestados na
Justiça. De acordo com o Tesouro Nacional, 14 estados comprometem mais de 60%
de suas receitas com a folha de pagamento.
No fim do ano
passado, o então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, entregou à equipe
de transição do governo Bolsonaro um documento sugerindo instrumentos para
avaliação de desempenho dos servidores. Colnago integra hoje o time de Paulo
Guedes como secretário-geral adjunto da Fazenda. Para ele, é necessário
"aprimorar a possibilidade de medir o desempenho dos servidores e caminhar
para o processo de demissão". O Congresso em Foco questionou o
ministério se há alguma proposta sobre o assunto em discussão. Mas ainda não
houve retorno.
Fonte: Congresso em Foco
