Sábado, 07 de dezembro de 2019
Um dos pontos da reforma local fala de aumento da contribuição
previdenciária de 11% para 14%. A proposta foi assinada pelo governador João
Azevêdo.
A Reforma da Previdência local é uma exigência textual da Reforma da Previdência nacional, aprovada no Congresso e promulgada em novembro deste ano. (Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo)
O Governo do Estado
enviou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um Projeto de Lei e Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) de Reforma da Previdência estadual. Um dos
pontos da reforma local fala de aumento da contribuição previdenciária de 11%
para 14%.
A íntegra da PEC da Reforma da Previdência na Paraíba e do
Projeto de Lei estão disponíveis nas primeiras páginas do
Diário do Poder Legislativo, da Assembleia Legislativa da Paraíba.
A proposta foi assinada pelo governador João
Azevêdo e prevê que sejam excluídos o pagamento de benefícios como salário
família, auxílio-reclusão, licença-maternidade e licença médica.
O Projeto de Lei deve ser analisado e votado
ainda neste ano, mas a PEC deve ficar para o próximo ano, pois exige maior
período de discussão, e trânsito em comissões.
A Reforma da Previdência local é uma exigência
textual da Reforma da Previdência nacional, aprovada no Congresso e promulgada
em novembro deste ano. A proposta em vigor no país exige dos estados e
municípios as mudanças em concessão de benefícios da Previdência.
O prazo para definir essas alterações nos
estados e municípios se encerra em 31 de julho de 2020, com aplicação das
modificações em até 90 dias após essa data. Os que não fizerem as mudanças,
ficarão sem o 'certificado de regularidade Previdenciária' e deixarão de
receber os repasses do Governo Federal e terão dificuldades na tomada de
empréstimos com aval do Tesouro Nacional.
Um ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi anexado ao Projeto de Lei e à PEC para
justificar as mudanças na Previdência do Estado.
Por: Click PB