Terça-feira, 24, de agosto de 2021
Texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira (20)
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Diário Oficial da União
(DOU) traz nesta segunda-feira (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo
presidente Jair Bolsonaro.
Após atender as despesas obrigatórios e de funcionamento dos
órgãos públicos, as prioridades de investimentos da administração pública
federal para o ano são a agenda para a primeira infância, o Programa Casa
Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, o Programa Nacional de
Imunização (PNI) e os investimentos plurianuais em andamento, previstos no
Plano Plurianual da União 2020-2023.
O Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), que não foi realizado este ano por falta de orçamento,
também está previsto na LDO. Os recursos necessários para o Censo, que
acontece, em geral, a cada dez anos, eram da ordem de R$ 2 bilhões em 2021.
Entre os vetos do presidente estão as despesas previstas para o
ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda
partidária e o aumento do Fundo Eleitoral, de R$ R$ 2 bilhões para mais de R$
5,7 bilhões, ponto mais polêmico da proposta aprovada pelo Congresso
Nacional no mês passado.
Pelo texto, a verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
seria vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevendo 25%
da soma dos orçamentos de 2021 e 2022. Por esses cálculos, o valor do fundo
praticamente triplicaria em relação aos orçamentos das eleições de 2018 e 2020.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o novo valor do fundo
será definido pelo TSE e incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
do ano que vem.
Na sexta-feira, a pasta informou que o presidente também vetaria
dois dispositivos das chamadas emendas de comissão permanente e de
relator-geral do orçamento (RP-8 e RP-9). Nesta segunda-feira, entretanto, em
nova nota, retificou a informação. “Informamos que o documento encaminhado
anteriormente não foi embasado na versão final do texto publicado hoje no DOU”,
diz a nota.
Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47
bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42
bilhões para as empresas estatais.
Quanto aos aspectos macroeconômicos, a LDO de 2022 foi elaborada
considerando o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e
serviços produzidos no país) de 2,5% para o ano que vem. O Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação, foi fixado
em 3,5%. Já a taxa básica de juros, a Selic, foi projetada em 4,74%, e a taxa
de câmbio média do dólar em R$ 5,15.
Em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que, para o ano que
vem, o valor passará para R$ 1.147, com correção monetária do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC). Para ser confirmado, o aumento do salário
mínimo precisa ser aprovado pelo Congresso no PLOA. E o valor efetivo ainda
será fixado por meio de medida provisória considerando o valor efetivo apurado
pelo INPC no ano que vem.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas
públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela
define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia o texto ao Congresso
Nacional, que deve discuti-lo e votá-lo.
Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários
e o valor do salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das
despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e
privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar
prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com
base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de
2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.
Por: Agência Brasil