Domingo, 30 de janeiro de 2022
Matéria da Governo da Assessoria
Na próxima semana, será sancionada pelo governador João Azevêdo a
Lei de Proteção Social dos Militares, aprovada em dezembro pela Assembleia
Legislativa do Estado. Após as reuniões realizadas no início de janeiro com as
entidades representativas dos oficiais e praças e da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, o governador acatou sugestões apresentadas pelos líderes da
categoria e vetará artigos que serão objeto de regulamentação posterior, por
meio de projeto de lei que o chefe do Executivo encaminhará à ALPB.
Um desses vetos será ao artigo 49, que tratava da possibilidade
de incorporação no Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança
do Estado da Paraíba. Também será vetado o artigo 15, que trata da reserva
remunerada de ofício, objeto de Projeto de Lei que vai ser enviado agora no
retorno dos trabalhos legislativos, para permitir maior mobilidade e
potencializar as promoções de todas as patentes da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros, atendendo a um pleito da categoria.
No projeto de lei que o governador enviará ao Legislativo também
será encaminhada proposta de alteração na lei de remuneração, para adequar a
legislação estadual aos ditames da Lei Federal 13.954/19, ficando assegurado
aos militares que ingressaram na corporação até o dia 31 de dezembro de 2021 a
percepção do adicional de inatividade e o cálculo dos proventos de
aposentadoria correspondente ao soldo do posto ou graduação imediatamente
superior à que possuía no serviço ativo.
Por: Assessoria do Governo da Paraíba