Sexta-feira, 25 de março-03 de 2022
Gestões municipais têm até o dia 31
de março para criar um modelo complementar a quem ganha acima do teto
Foto: Divulgação/TCE-PB
Prefeituras com regimes de previdência
próprios devem se adaptar à Reforma Previdenciária estabelecida pela Emenda
Constitucional número 103/19, para não perderem repasses da União. Segundo o
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), os Municípios têm até o dia
31 de março para criar um modelo complementar a quem ganha acima do teto. Já o
prazo para a implementação efetiva foi prorrogado para 30 de junho de 2022.
O presidente do TCE-PB,
conselheiro Fernando Catão, enviou ofício-circular aos gestores municipais
recomendando sobre os riscos de prejuízos e sanções em razão do descumprimento
dos prazos para adequação de normas e instituição dos Regimes de Previdência
Complementar.
Segundo Catão, os Municípios que não se adaptarem à reforma
poderão ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), correndo
o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber
transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do
governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
Situação
Na Paraíba, dos 71 municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), 48 ainda não aprovaram seus Planos de Previdência
Complementar. No final do ano passado, o TCE divulgou relatório mostrando a
situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do
Estado e de 70 municípios paraibanos.
O relatório mostrou que em relação à situação atuarial dos 70
institutos municipais de RPPS, 39 apresentam déficit, enquanto que sete
mostram-se em equilíbrio e em 24 o os dados resultam em superávit. O resultado
é um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada
RPPS encaminhada.
Em relação ao quadro financeiro, 56 RPPS (80%) apresentaram
incremento em suas disponibilidades. Outros 14 (20%) apresentaram redução.
Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo juntos concentram mais de 55%
dos recursos de todos os RPPS municipais.
O presidente demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico
do RPPS do Estado, que chega aos R$ 34,7 bilhões, e do município de João
Pessoa, na ordem de R$ 3,8 bilhões.
Por: Portal Correio
