Quinta-feira, 09 de junho de 2022
Texto visa extinguir a pena de aposentadoria compulsória
com vencimentos proporcionais a magistrados corruptos, por exemplo
Plenário da CCJ da Câmara dos Deputados BILLY BOSS/CÂMARA DOS DEPUTADOS -
ARQUIVO
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que impede a aposentadoria compulsória como
forma de punição a juízes. O texto teve 39 votos favoráveis e 2 contrários.
A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) é de autoria dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e
Rubens Bueno (PPS-PR). O relator é Kim Kataguiri (DEM-SP).
Os autores alegaram que, apesar de serem
dadas à magistratura garantias e prerrogativas especiais, visando assegurar aos
juízes a independência e a imparcialidade necessárias para o trabalho, não se
deve "dar guarida a atividades ilícitas ou ofensivas ao princípio da
moralidade, especialmente quando perpetradas por aqueles aos quais é confiado o
mister de dizer o direito e distribuir a Justiça".
"A alteração
aqui proposta visa dar à garantia da vitaliciedade conformação jurídica
adequada aos princípios do Estado democrático de Direito", afirmaram.
Eles explicam que,
atualmente, "a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço é aplicável ao magistrado manifestadamente negligente no
cumprimento dos deveres do cargo", aqueles que têm conduta
incompatível com o decoro de suas funções, que demonstram incapacidade de
trabalho e aqueles "cujo proceder funcional seja incompatível com o bom
desempenho das atividades do Poder Judiciário".
Essas ações podem
ser impostas administrativamente por "por decisão da maioria absoluta dos
membros do tribunal ou do órgão especial e pelo Conselho Nacional de
Justiça". Contudo, a pena de demissão só pode ser imposta pelo tribunal ao
qual o juiz está vinculado, não tendo o CNJ permissão para aplicá-la.
"No âmbito
administrativo, a punição mais grave a que se pode submeter o juiz corrupto ou
improbo é a aposentadoria compulsória", afirmaram os deputados, que
ressaltaram que "a possibilidade de decretação da pena de perda do cargo
administrativamente, assegurada a ampla defesa, não constitui afronta à
independência do magistrado".
O relatório de Kim
Kataguiri foi pela admissibilidade da proposta, que agora segue para análise de
uma comissão especial antes de ir ao plenário. Em sua fala, o deputado afirmou
que o que está em discussão é "se a lei vai continuar a 'punir' juízes corruptos
com férias permanentes" e altos salários ou se o Congresso "vai
passar a fazer justiça".
Por: Sarah Teófilo, do R7, em
Brasília