CÂMARA FEDERAL APROVA PARCELAMENTO DE MULTAS NO TRÂNSITO
Quinta, 17 de Julho de 2014
A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito.
Conforme o texto, que tramita em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, o número de vezes em que a penalidade poderá ser dividida será fixado via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Atualmente, as multas devem ser quitadas de forma integral, mas há um desconto de 20% sobre o valor para aqueles que acertarem o débito até a data do vencimento.
Fonte: Da Redação do Paraíba online com Agência Câmara
