Terça-feira, 22 de Março de 2016.
A Advocacia-Geral da
União (AGU) protocolou eletronicamente neste domingo (20), no Supremo Tribunal
Federal (STF), manifestações em que pede que a Corte conceda medida cautelar
para suspender o andamento de todos os processos e decisões judicias que tenham
relação com duas ações que tramitam no STF contra a nomeação do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil da Presidência da República. No
documento, enviado ao ministro Teori Zavaski, a AGU fala pela presidenta da
República, Dilma Rousseff.
Para
a AGU, os processos devem ser suspensos até que o STF decida sobre as duas
ações. “Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca de
tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem
jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela excepcional concessão
de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de todos os processos e de
decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, até seu julgamento final pelo douto
colegiado”, dizem os pedidos.
As
duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB), têm o ministro Zavaski como relator.
Segundo a manifestação da AGU, os partidos sustentam que a nomeação de Lula
“estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz natural, da separação de
Poderes e do devido processo legal, na medida em que revelaria ‘utilização da
prerrogativa da presidente da República de nomear ministro de Estado com
intuito de burlar o sistema de repartição constitucional de competências’”.
A
AGU diz ainda que os partidos pediram que a eficácia do decreto que nomeou Lula
fosse suspensa, impedindo a posse do novo ministro, e que caso a posse
ocorresse, que a os efeitos dela também fossem suspensos. As legendas pedem
também que apesar da nomeação de Lula, as investigações referentes ao
ex-presidente permaneçam em Curitiba e que o decreto de nomeação seja
considerado inconstitucional.
Ações no STF
Segundo
a manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a
AGU já havia informado no processo que outras ações, com temas semelhantes,
tramitam na Justiça. Porém, após a manifestação, outras ações surgiram. Por
isso, hoje foi reforçado o pedido de suspensão do andamento das ações e
decisões judiciais.
Só
na última quinta-feira (17) o STF recebeu cerca de dez ações contra a posse do
ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Entre elas, estão ações
de partidos de oposição, como PSDB, PPS e PSB. As ações foram distribuídas para
os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Teori Zavascki.
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