Segunda-feira, 28 de Março de 2016.
Fernando Henrique Cardoso
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal
aceitou recurso da Procuradoria-Geral da República e autorizou a retomada de
duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra os
ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB: Pedro Malan
(Fazenda), José Serra (Planejamento, Orçamento e Gestão), Pedro Parente (Casa
Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.
As ações, apresentadas pelo Ministério Público Federal,
questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco
Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de
Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional
(Proer), que socorreu bancos em dificuldades.
Em 2002, o ministro Gilmar Mendes , do STF, concedeu liminar
(decisão provisória) para suspender as ações e, em 2008, mandou arquivar os
processos que estavam na Justiça Federal do Distrito Federal.
Em uma delas, os ex-ministros e ex-dirigentes do BC haviam
sido condenados pela 20ª Vara Federal à devolução de quase R$ 3 bilhões. A
outra ação, na 22ª Vara, ainda não havia sido julgada.
A defesa dos ex-ministros argumentava que, segundo a
Constituição Federal, caberia ao Supremo processar e julgar os ministros de
Estado, "nas infrações penais e nos crimes de responsabilidade".
Gilmar Mendes concordou que os fatos apresentados eram classificados como crime
de responsabilidade e não improbidade, e considerou, entre outras coisas, que
os ex-ministros não poderiam ser punidos porque os valores apontados "em
muito ultrapassam os interesses individuais" dos envolvidos.
Os ministros da 1ª Turma reverteram esse entendimento. Para
eles, a ação aponta ato de improbidade administrativa, que está dentro da área
civil, e pode ser retomada na primeira instância. Ministros de estado só têm
foro privilegiado e são julgados no Supremo em caso de crime de
responsabilidade e crimes comuns.
O G1 procurou a assessoria de imprensa do PSDB, mas não
conseguiu contato até as 21h30.
Ações
A primeira ação, que tramitava na 22ª Vara Federal de
Brasília e ainda não foi julgada, pedia a condenação dos ex-ministros ao
ressarcimento ao erário das verbas usadas para pagamento de correntistas dos
bancos Econômico e Bamerindus, que sofreram intervenção. Também houve pedido de
perda dos direitos políticos dos ex-ministros.
A segunda ação, na 20ª Vara Federal, na qual houve a
condenação, envolvia também os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola,
Francisco Lopes e Gustavo Franco, e ex-diretores da instituição.
O juiz os condenou à devolução dos valores aos cofres
públicos, mas rejeitou pedido de perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Para o magistrado,
não ficou provado que os acusados incluíram os valores em seus patrimônios.
Com G1
