Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016
Mandado de
segurança foi protocolado no tribunal nesta quinta-feira (1º).
Senado decidiu, por 61 votos a 20, aprovar o impeachment da ex-presidente.
Imagem extraída da internet
A
ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo.
O impeachment de Dilma foi aprovado pelo plenário do Senado por 61 votos a 20. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade
fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e os decretos
que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional.
O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para
o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso. O pedido original inclui
um pedido de decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos da decisão
desta terça, de modo que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma
decisão final do plenário do STF sobre a ação.
Além de um novo julgamento no impeachment,
a defesa de Dilma pede que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950,
usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade à ex-presidente. A estratégia vinha sendo estudada antes da decisão do Senado, como adiantou o G1 na última sexta (30).
A ideia é que a Corte declare como contrários à
Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. Se esses
dispositivos fossem eliminados na legislação, faltaria base para enquadrar os
atos imputados a Dilma como crimes, o que poderia a absolver.
O primeiro artigo define como crime de responsabilidade
"infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei
orçamentária" e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos
suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria
possível com aval do Congresso.
O outro é o artigo 11, que define crimes de
responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros
públicos", como por exemplo, "contrair empréstimo, emitir moeda
corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal".
A ação argumenta que Dilma tem o
"direito líquido e certo de ser processada dentro dos "limites
impostos pela Constituição e pela legislação pertinentes".
"Ao Senado Federal, no julgamento do processo de
impeachment, cumpre aplicar as normas incriminadoras definidas em lei, mas
apenas quando tais normas sejam compatíveis com a
Constituição Federal", diz a peça.
O ex-ministro e advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo,
já havia informado nesta quarta-feira (31) que iria acionar o STF para
contestar o impeachment. Na ocasião, ele disse que as ações iriam contestar
"irregularidades formais no processo".
Ainda durante a manhã, a equipe de Cardozo chegou a
substituir a peça original protocolada mais cedo. A versão definitiva, porém,
manteve os mesmos pedidos contidos na primeira.
Renan Ramalho e Mariana Oliveira
Do G1 e da TV Globo, em Brasília
