Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu
hoje (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16),
na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na
Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do
Trabalho.
Nogueira disse que as alterações propostas no
projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo
de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada
de direitos adquiridos pelos trabalhadores.
“Nunca esteve, não está e não estará em nossa
proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a
ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao
descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados
no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de
forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.
Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização
das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O
direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao
emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido
garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno
de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma
reflexão e olhar onde estamos errando.”
O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas
em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos
e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.
“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança
jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva
para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais
vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.
Projeto
O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também
possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos
tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros
pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado
Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e
pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para
empregos menos protegidos.
“O Brasil já tentou adotar medidas de
flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato
em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e
agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial.
Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo
indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.
De acordo com Fleury, se não houver demanda para
que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá
geração de emprego no país.
O procurador-geral citou estudos feitos em países
que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais,
segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de
contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo
determinado e com menos garantias de direitos.
Nível de emprego
O terceiro participante da audiência pública, o
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse
que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos,
flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é reestabelecer o nível de
emprego”.
Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo
Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com
a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a
geração de empregos.
“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de
um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão
do trabalho temporário – ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo
parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a
negociação coletiva”, acrescentou.
Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda
potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista.
“Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados,
através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses
representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos
individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”
O relator do projeto da reforma trabalhista,
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências
públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas,
representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados
para discutir a proposta.
Agência Brasil.
Agência Brasil.
