Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quinta-feira (13), O projeto de lei (PL 1.530/15), de autoria do deputado
Efraim Filho (DEM/PB), que estipula a pena de suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação,
contrabando ou descaminho de mercadorias. A suspensão da licença para dirigir
será de cinco anos.
De acordo com Efraim Filho, outro ponto importante desta
proposição, está art. 3º, que determina aos estabelecimentos que vendem
cigarros e bebidas alcoólicas fixar ostensivamente advertência com os seguintes
dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”. E o
descumprimento dessa obrigação caracteriza infração sanitária, com pena de
advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou
multa.
Nas palavras do deputado Efraim Filho “em caso de processo administrativo, da
extinção de pessoa jurídica que transportar distribuir, armazenar ou
comercializar produtos, fruto de contrabando, descaminho, ou falsificados
também veda a concessão de novo CNPJ à pessoa jurídica que tenha sócios ou
administradores em comum com a que tenha sido extinta”.
Na avaliação de Efraim a matéria trata em sua essência, da criação de medidas
de prevenção e repressão ao contrabando. “A perda de arrecadação tributária,
considerando apenas o contrabando de cigarros, o produto mais afetado por este
crime, mensurado à época da apresentação do projeto de lei, era de R$ 4,5
bilhões anuais. Já as perdas da indústria estavam em torno R$ 1,9 bilhão. Do
ponto de vista econômico e social, que norteou a redação desta proposta, ficou
clara necessidade de ter penas mais duras” finalizou o congressista.
De um modo geral, os deputados foram favoráveis à proposição aprovada na Câmara
porém, ressaltaram que as emendas do Senado Federal aperfeiçoaram o texto.
Os deputados aprovaram duas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei
1530/15, mas foi retirada do texto a determinação de que os produtos
decorrentes de furto e roubo cujos donos não forem identificados pelo prazo de
um ano serão perdidos em favor do patrimônio público.
Fonte:
ClickPB
