Sábado, 01 de dezembro de 2018
Integrantes do Ministério Público, Defensoria
Pública e tribunais de contas também foram afetados
Procuradora-geral da
República, Raquel Dodge (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
A procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, recorreu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para
restringir a decisão do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do
auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores
e procuradores do Ministério Público.
No recurso, a procuradora afirma
que a decisão do ministro só tem validade para as partes envolvidas no
processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve
rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da
constitucionalidade do benefício.
“Aqui, são juízes demandando
contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o
Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a
obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”,
sustenta Dodge.
Na segunda-feira (26), Fux revogou
liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do
auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do
Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas também foram
afetados e perderão o benefício.
Decisão
A decisão fez parte de um acordo
informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o
presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção
do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33
mil para R$ 39 mil, e o corte no pagamento do auxílio com objetivo de diminuir
o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo “efeito cascata” nos
ganhos do funcionalismo público.
Em 2014, o pagamento do benefício
foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais
fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3
mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da
Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
Fonte: Agência
Brasil