Quinta-Feira, 23 de setembro de 2021
Texto deverá
ser votado em dois turnos ainda hoje pelo plenário.
No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. (Foto: Reprodução)
Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação
simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet
(MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC
28/2021).
No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre
os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do
texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta
das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma
eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.
"A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e
tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de
1990", justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações
seria inconstitucional.
Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições
proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de
vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma
"dissonância" quando confrontadas com o sistema eleitoral
proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.
Participação popular
Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que
flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A
PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar
um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.
Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a
assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em
pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular
tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras
específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.
Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou
que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente
conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para
fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas
oriundas da vontade popular”.
Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia
inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por
parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões
jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um
ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da
anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.
Consenso
Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o
plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos
negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário
e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será
responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e
municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as
relativas à prestação de contas.
Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de
fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem
do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e
anuência do partido.
Posses podem ter novas datas
Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu
acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a
data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de
janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de
janeiro.
Projetos autônomos
Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não
implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas
apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA),
de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e
governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como
projetos autônomos.
O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para
contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de
cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos
condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco
senadores.
Votação
Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a pautar a
matéria para a tarde de hoje na sessão plenária.
Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações
precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por
se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em
dois turnos por, pelo menos, 49 senadores.
Por: Agência Brasil