Quinta-feira, 22 de dezembro-12 de 2022
Após modificações, texto
retorna para análise do Senado
Roque de Sá/Agência Senado/Direitos Reservados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta
quarta-feira (21) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição da
Transição. Por 331 votos favoráveis e 163 contrários, os parlamentares
aprovaram o texto em segundo turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria
volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda hoje.
A proposta visa garantir recursos
para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do
pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa
Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece que o novo
governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão
para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por
criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser
destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre
elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8
bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em
investimentos pelo prazo de um ano.
Modificações
Os deputados aprovaram duas
modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação
do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto
aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era
de validade por quatro anos.
Outro destaque aprovado alterou a
destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator,
consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo
entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas
individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara
ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com
22,5%.
Regra de ouro
A PEC dispensa a “regra de ouro” em
relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional
autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas
correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de
fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações
do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos
para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União
executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações
para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
Por: Agência Brasil
