Sexta-feira, 08 de setembro-(09) de 2023
Matéria do Portal Independente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta
segunda-feira (4) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do
deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional
(CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito.
Com o regime de urgência, a proposta
poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas
comissões.
Segundo o parecer preliminar do
relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a
partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites
para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades
rotativo e parcelado.
Se os limites para os juros não forem
aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total
cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da
dívida.
Desenrola
O relator também incluiu no projeto
todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil
a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas
de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Portabilidade da dívida
Uma novidade em relação ao projeto
original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos
relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o
consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
A regulamentação caberá também ao CMN
dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as
emissoras de cartão.
Todas as instituições financeiras,
oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como
bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o
superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus
consumidores.
Por: Portal Independente