Quarta-feira, 20 de setembro-(09) de 2023
Deputados fizeram acordo para realização de audiência pública
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre
pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as
lideranças partidárias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
da Câmara dos Deputados. Mas, pelo acordo, antes de colocar o texto em votação,
a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o
tema.
Acordo
O
entendimento entre os parlamentares ocorreu após cerca de cinco horas de
embates entre os deputados. Pelo acordo, a audiência pública ouvirá oito
pessoas: quatro favoráveis ao projeto e quatro contrários. Além disso, os
deputados contrários à matéria se comprometeram a não usar o chamado kit
obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar
votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da
votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a
discussão, seguida da votação.
“Nosso
entendimento é de que na próxima terça-feira faremos a audiência pública e na
quarta-feira faremos a votação com o compromisso de não haver obstrução”, disse
o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo (PL-PE). “Teremos a discussão
garantida de dez deputados de um lado, pelo tempo de 15 minutos, que é o tempo
regimental, e dez deputados do outro lado também pelo tempo de 15 minutos”,
anunciou o deputado.
Decisão
do STF
Em
2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do
mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a
união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Além
disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista
de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como
tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os
cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Debates
O texto apresentado, de relatoria do
deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código
Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre
pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”
Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido,
como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na
justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE),
afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem
como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre
pessoas do mesmo sexo”.
Antes
do início da sessão, manifestantes da comunidade LGBTI+ no Brasil protestaram
contra o projeto, com palavras de ordem pelo direito de expressar o seu afeto.
“Eu amo homem, amo mulher, tenho direito de amar a quem quiser”, cantaram.
Entretanto, após intensos debates, uma fala do deputado Pastor Sargento Isidoro
(Avante-BA) usando termos chulos para negar a existência de pessoas trans,
gerou indignação entre e os manifestantes, que vaiaram o deputado. Ao mesmo
tempo, Isidoro era aplaudido e apoiado por deputados de oposição. Houve
bate-boca e a sessão teve que ser suspensa.
Na avaliação do deputado Pastor
Henrique Vieira (PSOL-RJ), o projeto é um retrocesso no direito à cidadania, à
vida e à igualdade desse segmento da população. O deputado disse ainda que o
parecer relator foi elaborado a partir de uma interpretação distorcida da
doutrina cristã, a partir de trechos descontextualizados da Bíblia.
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| Brasília (DF) 19/09/2023 - Deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil |
“É um debate de cidadania, de
respeito, de não usar o Estado para impor ao outro o conteúdo específico da sua
doutrina religiosa. Seja pelo ponto de vista da democracia ou da teologia, o
que resta é ódio, é a vontade de controlar o outro. Em um país em que a cada 34
horas um LGBT é assassinado por motivo de ódio, esse projeto tem cheiro de
fogueira da inquisição e corrobora esse tipo de violência", disse.
O deputado apresentou voto em separado,
acompanhado da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), contra o projeto. Os
parlamentares afirmam que, nos últimos anos, houve uma ascensão da
extrema-direita e uma radicalização política de alguns campos religiosos, com a
emergência de valores reacionários, tais como, nacionalismo, xenofobia, neoconservadorismo,
patriarcalismo, supremacismo branco, racismo, homofobia e transfobia.
“O ódio fomentado contra a democracia
se confunde com o ódio àqueles e aquelas que lutam por democracia e direitos
humanos no Brasil”, diz o texto. “Manifestamo-nos por um Estado que seja capaz
de garantir, proteger e afirmar a dignidade e a singularidade de todas as
pessoas - sem discriminação de cor, raça, etnia, povos, sexualidade, gênero ou
religião. Por um Brasil afetivo, acolhedor, cuidador, solidário e generoso com
a alteridade. Por uma democracia que celebre a diversidade e a pluralidade de
expressões culturais e formas de vida de todo o povo brasileiro”, concluem.
Caso seja aprovado na Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto
segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo.
Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo
direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados
assinassem um recurso nesse sentido.
O ambiente na CCJ, no entanto, é
menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão
(PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais
projetos entram na pauta da CCJ.
Por: Agência Brasil
