Quinta-feira, 21 de setembro-(09) de 2023
Atualmente, a Constituição Federal
estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos relacionados com as
finalidades essenciais dessas entidades
Câmara dos Deputados (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a ampliação da imunidade
tributária para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o governo só é
impedido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
Debate na CCJ
Durante a discussão na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a
ampliação da imunidade. “Há um problema nessa proposição, do ponto de vista que
ela alarga sobremaneira o instituto da imunidade tributária, fazendo com que
perca seu sentido. Lembremos: a imunidade tributária é uma vedação ao Estado e,
portanto, uma limitação que existe à ação do Estado para que o Estado não
utilize da sua capacidade tributária como forma de constranger o livre exercício
da religião, o livre exercício da pluralidade política, o livre exercício da
atividade jornalística ou da produção de audiovisual, de música, etc.”,
afirmou.
Autor da
proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) argumentou que mudanças
ainda poderão ser feitas na comissão especial. “Lembro que o Supremo Tribunal
Federal já deliberou sobre isso e disse que a imunidade deve alcançar a
formação do patrimônio e a prestação de serviços. Mas acho que, aqui nesta
Casa, devemos elaborar melhor o pensamento e discutir isso na comissão de
mérito”, avaliou.
Agora, o texto
ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário.
Por: Portal Correio