Terça-feira, 28 de novembro-(11) de 2023
De acordo com o Governo Federal, a mudança no prazo atende a um
pedido dos estados para a ampliação do tempo para a obrigatoriedade da emissão
(Foto: Assessoria de Comunicação/Secretaria Especial de
Modernização do Estado)
Um novo decreto do Governo Federal estendeu o prazo para emissão
da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para 11 de janeiro de 2024.
Anteriormente, o prazo estabelecido era 6 de dezembro.
Além da nova data
para a obrigatoriedade da emissão do documento pelos estados e Distrito
Federal, o novo decreto também
estabelece diretrizes claras de proteção de dados e cria um fluxo único
de identificação nos cadastros pela Administração Pública Federal.
De acordo com o Governo Federal, a mudança no prazo atende a um
pedido dos estados para a ampliação do tempo para a obrigatoriedade da emissão
do novo documento.
Proteção de dados pessoais
Com a publicação
do novo decreto, o Governo Federal estabelece diretrizes claras de proteção aos
dados pessoais constantes na Carteira de Identidade Nacional, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O normativo
limita, por exemplo, o compartilhamento do dado apenas a órgãos e entidades que
comprovarem real necessidade de acesso aos dados de identificação e aos dados
cadastrais para aplicação das suas políticas públicas.
Além disso, o
decreto prevê mecanismos de controle de acesso ao Serviço de Identificação do
Cidadão e aos cadastros administrativos, com possibilidade de auditoria e
rastreamento dos registros dos acessos.
Por: Portal Correio