Quinta-feira, 21 de dezembro-(12) de 2023
Matéria do Portal Agência Brasil
Imagem ilustrativa: Tima Miroshnichenko/Pexels
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de
fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies
exóticas invasoras.
Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte
de armas de fogo no país.
Pelo texto, o porte e a posse valerão somente no território do estado e
poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. O estado
terá de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que
controla e monitora os armamentos em poder da população.
De acordo com autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a
Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam
delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as
peculiaridades regionais.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que “as realidades
distintas nos vários estados demandam análises específicas”.
A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) com
dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais
que tratam do acesso a armas de fogo.
Nas ações, a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema
é da União e que as normas locais estabelecem critérios “que ampliam
indevidamente o acesso a armas de fogo”, sem ponderar valores básicos como
proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Por: Agência Brasil