Terça-feira, 16 de julho-(07) de 2024
MEIs devem aderir ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) até o dia 1º de agosto
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| O DET proporciona a simplificação dos processos, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo. Shutterstock |
Os
Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples
Nacional, têm menos de três semanas para cadastrar o Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET). O prazo termina no dia 1º de
agosto . A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e
até multas.
O DET foi criado
pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e
11.905/2024. O sistema é ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
funciona como uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação
trabalhista.
O que é o DET?
O DET proporciona a
simplificação dos processos , além de reduzir custos operacionais tanto
para as empresas quanto para o governo.
Desde o dia 1º
de março, o sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1
e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores
domésticos também devem se cadastrar no DET.
Essa medida
garante que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente
pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e
agilizando a troca de informações entre as partes interessadas.
Multas
Caso os
empresários e os MEIs não cumpram as exigências, eles podem receber multas, que
começam em R$ 208,09 e podem chegar a até R$ 2.080,91. O valor pode
corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
Ademais, deixar
de usar o DET significa que a empresa e o empreendedor podem perder os
benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma, como a isenção da
necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou
enviá-los pelo correio.
Como se cadastrar?
Para aderir ao
DET, acesse o site do DET e entre com seu login e senha do
gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa
física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o
endereço, e-mail e telefone atualizados.
Veja o passo a passo
1- Vá até o site do DET - https://det.sit.trabalho.gov.br/
2- Faça o login com a conta do governo.
Para isso, você deverá informar seu CPF e senha do Gov.br;
3- O sistema irá mostrar os dados do
seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome,
telefone e e-mail, e depois salve;
4- Se você é um MEI, clique em
"Trocar perfil", confira o CNPJ e preencha novamente os campos de
contato e salve.
O DET é gratuito, online e administrado pela Inspeção do
Trabalho e os empregadores no Brasil.
Por: Economia.ig.com.br
