Segunda-feira, 23 de setembro-(09) de 2024
Matéria do Portal Umari Com Assessoria de Imprensa e Múltipla Comunicação
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), por meio
do assessor Jurídico, o advogado Arnaldo Escorel, garantiu junto ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE-PB), durante reunião com o presidente, o conselheiro
Nominando Diniz, a prorrogação do prazo para municípios informarem nos sites
oficiais detalhes sobre contratações por terceirização.
“Tratamos com o presidente do TCE-PB sobre a
orientação aos gestores municipais relacionadas as Resoluções Normativas RN-TC
04 e 05/2024, bem como da resposta do Tribunal de Contas à Consulta realizada
pela Famup que trata da mesma temática. Em atenção aos municípios, o presidente
Nominando Diniz prometeu prorrogar o prazo até o final do mês de setembro, data
que atingirá automaticamente todos os gestores, já que a Resolução 04/2024 está
em vigência desde o dia 20 de abril, e, portanto, o prazo para adequação ao
teor do art. 9º c/c art. 15º da norma, ou seja, de 120 (dias), seria encerrado
nesta sexta-feira (20).
Orientações
De acordo com Arnaldo Escorel, a
partir da reunião, o presidente Nominando Diniz orientou os gestores a:
encaminhar requerimento aos relatores do acompanhamento mensal da Gestão de
cada município, solicitando, com base no art. 6º, parágrafo único, da RN-TC
04/2024, alterada pela RN-TC 05/2024, a dilação de prazo - no máximo de 180
dias, contados da publicação da citada resolução, ou seja, Junho/2024 -, para
que os municípios se adequem à integra da RN-TC 04/2024, com sua alteração
através da RN-TC 05/2024.
“O presidente do TCE-PB se mostrou sensível à
problemática, prometendo, inclusive, normatizar tal procedimento e, já
determinou à sua assessoria para que responda, com a celeridade que é peculiar
à Corte de Contas do Estado da Paraíba, à Consulta formulada pela Famup sobre
as citadas Resoluções”, afirmou o advogado Arnaldo Escorel.
A Famup editará um comunicado oficial para sugerir
as ações que os gestores poderão tomar até o final do ano.
Por: Portal Umari Com Assessoria de Imprensa e Múltipla
Comunicação
