Sexta-feira, 01 de novembro-(11) de 2024
Matéria da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (31) aos governadores, em
reunião no Palácio do Planalto, em Brasília, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
De acordo com o
ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da
Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho
federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos
artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou
em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que
estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança
pública brasileira”, descreveu o ministro.
Se aprovado no
Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e
municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá
estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir
normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de
câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências
e nem fere autonomia dos demais entes federativos.
A proposta do governo
tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia
Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e
também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de
Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional
de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
De acordo com o texto
da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva
Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias
federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e
instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças
de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”.
Por: Agência Brasil
