Sexta-feira, 15 de novembro-(11) de 2024
Matéria da Agência Brasil
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a decisão
individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que
beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets (apostas). A
liminar foi julgada pelos demais ministros durante sessão virtual.
Ontem (13), Fux, que é relator do
caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial”
que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e
assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), para bancar apostas.
Na decisão, o ministro também
determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da
Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda
e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi
concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas
sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos
apostadores.
O processo que motivou o debate
foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei
14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação
direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover
a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos
favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das
famílias.
De acordo com levantamento
divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa
Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
Por: Agência Brasil
