Quarta-feira, 18 de dezembro-(12) de 2024
Matéria do PBAGORA
Por
324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados
aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária
sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados
derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as
alterações) e 7 abstenções.
Dos 12
integrantes da bancada paraibana na Câmara Federal, apenas dois, os deputados
Cabo Gilberto Silva e Wellington Roberto, ambos filiados ao partido do
ex-presidente Jair Bolsonaro, o PL ,votaram contra o projeto . Outros nove
parlamentares disseram sim, enquanto Ruy Carneiro (Podemos) não participou da
votação.
Com a aprovação, o
projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback
(devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para
imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do
texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16)
à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para
haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes
retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas
açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem
a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de
saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de
substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e
retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com
isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada
pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a
redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo
Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra
alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para
esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos
serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços
veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o
redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e
cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação
desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também
retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de
consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida
em 30%.
Em relação à
substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de
cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da
cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria
seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais
elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição
tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Em relação aos
medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia
substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção
aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças
negligenciadas (que atingem populações mais pobres).
O texto do Senado
também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes
mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota
zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também
rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos
industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de
ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados
também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma
lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
Além de
reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela
Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre
veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será
cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de
modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do
veículo.
O parecer de Lopes
também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da
alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à
saúde ou ao meio ambiente.
Por: Agência Brasil
