Segunda-feira. 02 de dezembro-(12) de 2024
Liberação ocorre após a Câmara e o
Senado peticionarem junto ao Supremo um pedido para o desbloqueio do empenho
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| (Gustavo Moreno/SCO/STF) |
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio
Dino liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares,
seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. Na decisão, o
magistrado afirma que vai continuar acompanhando o tema e especifica o
monitoramento “para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento
secreto, com a realização periódica de audiências de contextualização e
conciliação, bem como novas auditorias”.
A liberação ocorre
após a Câmara dos Deputados e o Senado pedirem ao Supremo o desbloqueio dos
empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos
pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, na última terça-feira (26).
Dino enviou a
decisão para análise do plenário do STF. No julgamento, que ainda terá uma data
marcada, os ministros podem confirmar o entendimento do relator ou apresentar
ajustes. Para viabilizar a liberação das emendas, Dino aponta 14 pontos. “Não
há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim
trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente
decisão”, explica.
O ministro
determinou ainda que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue monitorando
o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para
garantir que as novas regras sejam cumpridas.
Para o ministro,
os relatórios confirmam que a elaboração e a execução de parcela relevante do
orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas,
“a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada
especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo
Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente
a descontroles e opacidades”.
“É precoce
afirmar, e nem se constitui objeto específico destas ações [processos estruturais],
que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de
clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto
dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas
parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3
bilhões”, diz o ministro.
Dino afirmou ainda
que “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor
da responsabilidade fiscal”. E acrescentou: “Acredito até que a citada
trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional”.
Emendas Pix
O ministro também
fixou um prazo de 60 dias corridos para o TCU (Tribunal de Contas da União)
verificar se todos os planos de trabalho relativos às “emendas Pix” anteriores
já foram apresentados e registrados na Plataforma Tranferegov.br.
Essas emendas somente
serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio. “Emendas
anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
Emendas daqui para frente: somente com plano e em contas específicas”, decidiu.
Congresso Nacional
Em agosto, Dino
determinou a suspensão de todas as emendas apresentadas por deputados
federais e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso
apresentasse novos parâmetros e regras. Ajustes foram feitos por uma nova lei,
sancionada em 26 de novembro.
A legislação prevê
um limite para o aumento das emendas no Orçamento, a obrigação de identificar
onde os recursos serão aplicados, além da possibilidade de congelar as
indicações que não cumpram as regras de gastos.
Os empenhos de
bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos
estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas
estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
Com a decisão de
Dino, a previsão é que a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) ocorra nesta semana. Os parlamentares tentam aprovar
o Orçamento até 13 de dezembro.
Por: Portal Correio
