Quarta-feira, 11 de dezembro-(12) de 2024
Matéria da Assessoria de Imprensa do Múltipla Comunicação
A
Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) se uniu a prefeitos
e prefeitas na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, na Câmara dos
Deputados. A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado, que acatou a
maior parte das emendas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM) e entidades regionais.
A
situação fiscal dos municípios atingiu seu pior nível em décadas no ano
passado, com um déficit de R$ 17,9 bilhões e a gestão financeira de 50% dos
municípios comprometida, devido à insuficiência de receitas para a prestação de
serviços públicos essenciais à população. Em 2022, esse percentual era de 36%.
Esse cenário é detalhado no estudo O Contexto da Crise Fiscal nos Municípios,
realizado pela CNM.
O
levantamento apresenta dados sobre as medidas adotadas pelos gestores para
enfrentar a crise, além dos fatores que continuarão pressionando as finanças
municipais. A análise também aborda as causas da crise sob a ótica da
Previdência Social, da defasagem dos programas federais, das obras paradas e
das dívidas da União com os Municípios. Ao final, o estudo apresenta as pautas
municipalistas defendidas pela CNM para superar o atual cenário.
O
texto aprovado e que está aguardando apreciação na Câmara dos Deputados
contempla quatro pontos essenciais pleiteados: o parcelamento especial das
dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios
da Previdência Social (RPPS); um novo modelo de quitação de precatórios pelos
Municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da
União (Reforma Previdenciária); e a desvinculação de receitas.
“A
Famup se une aos prefeitos e prefeitas da Paraíba nessa luta, que visa aliviar
a pressão nas finanças públicas municipais de forma sustentável. Vamos buscar o
apoio da nossa bancada federal para que possamos aprovar essa medida o mais
rápido possível, garantindo que os gestores tenham as condições ideais para
administrar seus municípios e investir em melhorias para a população”, afirmou
George Coelho, presidente da Famup.
O
pacote de medidas defendido pela CNM e pelas entidades regionais faz parte dos
esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas de maneira sustentável,
razão pela qual a emenda, construída com apoio parlamentar, foi batizada de PEC
da Sustentabilidade Fiscal. A expectativa é que, com a aprovação, os Municípios
possam honrar seus pagamentos com mais facilidade, devido às condições
facilitadas pela proposta.
Um
dos principais pontos da PEC é a extensão automática da Reforma Previdenciária
da União para os Municípios. De acordo com o texto aprovado, as mesmas regras
do regime próprio de previdência social dos servidores da União serão aplicadas
aos Municípios que não realizarem uma reforma previdenciária em seus regimes
próprios até um ano após a promulgação da PEC 66/2024.
Em
relação ao parcelamento das dívidas, o prazo será ampliado de 240 para 300
meses. No entanto, a proposta não inclui a mudança na taxa de correção dos
valores e juros, que continuará sendo baseada na Selic.
Quanto
ao novo modelo de quitação de precatórios, o texto estabelece escalonamentos e
limites de pagamento para os Municípios, conforme o estoque de precatórios em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Municípios com estoques abaixo de 2%
da RCL terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios,
enquanto aqueles com estoques de 25% a 30% poderão gastar até 5% da receita com
esses pagamentos.
O
que ficou de fora
A desoneração permanente da folha de pagamento dos
Municípios, tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que está na pauta do
Senado, foi retirada do texto da PEC 66/2023. Além disso, temas relacionados à
legislação de aporte e monetização de ativos para equacionamento do déficit
atuarial dos RPPS e à contribuição para o Pasep também foram excluídos da PEC e
serão debatidos separadamente, por meio de outras proposições.
Mais
dados
A previdência no Brasil representa um dos maiores desafios fiscais, com
cerca de 81% dos municípios enfrentando dívidas que, em 2023, superaram R$ 248
bilhões com o INSS, além de R$ 64 bilhões relacionados aos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), totalizando mais de R$ 312 bilhões em passivos. Para
enfrentar essa crise, a CNM propôs a PEC 66/2023, que inclui medidas como a
desoneração da folha de pagamento e o parcelamento especial das dívidas
previdenciárias. Em paralelo, o estudo da CNM revela que os municípios,
responsáveis por executar mais de 200 programas federais, enfrentam
subfinanciamento em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência
social. Além disso, o Brasil possui 7.555 obras paradas, com um total de R$ 36,1
bilhões em recursos empenhados, sendo a maioria destinada à educação. O governo
federal também deve aos municípios cerca de R$ 62,1 bilhões relacionados ao
financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e às obras
educacionais, agravando ainda mais a pressão sobre as finanças locais.
Por: Assessoria de Imprensa do Múltipla
Comunicação
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