Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
Texto sancionado pelo presidente Lula estabelece regras para
aplicação dos impostos criados pela reforma
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| Produtos da cesta básica serão isentos de imposto (Joédson Alves/Agência Brasil) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa
quinta-feira (16) um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. O
texto estabelece as regras para aplicação de imposto sobre medicamentos,
alimentos, combustíveis, entre outros produtos. As mudanças começam a valer em
2026, em fase de testes, e entre 2027 e 2033 serão aplicadas gradativamente.
Um dos principais
destaques será a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica,
inclusive as proteínas animais, como as carnes — hoje, há um imposto de 26,5%
sobre esse produto. Também entram nesta lista arroz, feijão, leite, pão francês
e farinhas.
Além disso, alguns
alimentos e bebidas terão desconto de 60% sobre a alíquota padrão do novo
imposto sobre o consumo, como sucos naturais, crustáceos, pão de forma e
extrato de tomate.
Por outro lado,
alguns produtos passarão a ter a cobrança do Imposto Seletivo e ficarão mais
caros. Apelidado de “imposto do pecado”, o novo tributo será cobrado sobre
produtos considerados prejudiciais à saúde e meio ambiente.
Entraram na lista
veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas e açucaradas (como
refrigerantes), produtos fumígenos (como cigarro), bens minerais e concursos de
prognósticos e fantasy sports (jogos de aposta online). Ainda não há uma
definição de qual será a alíquota, mas o valor será ajustado para cada produto.
Imposto sobre
consumo poderá ser o maior do mundo
A principal
mudança pela reforma tributária será a unificação de diversos impostos em um
único tributo. O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) substituirá o ICMS, ISS,
IPI, PIS e Cofins, cobrados hoje, e incidirá sobre todos os produtos que não
estão nas exceções impostas pela reforma tributária. O IVA será cobrado de duas
formas: pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre
Bens e Serviços).
Nessa quinta, o
secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que
a projeção é que a alíquota desse imposto fique em torno de 28%, valor um pouco
maior do que a última estimativa do Ministério da Fazenda, que era de 27,97%, e
das projeções iniciais, de 26,5%.
Caso isso se
confirme, o imposto sobre consumo no Brasil será o mais alto do mundo. Até
então, entre os países que adotam o IVA, a Hungria tem maior taxa, que é de
27%. A média mundial, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico), é de aproximadamente 15%.
No entanto, o
brasileiro não passará a pagar mais imposto do que paga hoje. A alíquota padrão
é a soma de todos os tributos cobrados atualmente. O valor ficará alto porque
os impostos atuais já são elevados.
Além disso, o
texto prevê uma “trava” para a alíquota não superar 26,5%. O mecanismo poderá
ser acionado a partir de 2031. Nesse caso, o governo precisará enviar ao
Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais para
poder baixar a alíquota.
Veja outras
mudanças
Cashback
O texto sancionado
também estabelece regras para o cashback. A medida prevê a devolução de
tributos pagos por pessoas de baixa renda. Veja quais produtos e serviços
entraram no dispositivo:
-Energia
elétrica, água, esgoto, gás encanado e serviços de telefonia e internet (devolução
de até 20% do IBS e 100% da CBS)
-Gás
liquefeito de petróleo (devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para
botijões de até 13 kg)
Nanoempreendedor
Outra mudança, é a
criação do nanoempreendedor, que pelo texto são empreendedores que faturam até
R$ 3.375 mensais ou R$ 40,5 mil anual.
Eles poderão
escolher entre ficar no Simples Nacional ou migrar para o IVA.
Medicamentos
Uma lista de 383
medicamentos terá alíquota zero, como remédios para tratamento de câncer e de
doenças raras.
Outros fármacos
comuns terão redução de 60% na alíquota-padrão.
Com informações do R7
