Terça-feira, 11 de março 2025
Matéria da Agência Brasil
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| Imagem: Divulgação/Caixa |
O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma
que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada
antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo
Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era
esperado há quase seis meses.
Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de
até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020.
Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos
no próximo dia 28.
Como acessar
Para entrar no Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter
conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A plataforma
unificará as informações para a retirada do dinheiro, com orientações
específicas para herdeiros ou beneficiários legais.
Além da nova página na internet, a consulta
continua a ser feita no Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica
Federal.
No ano passado, a Agência Brasil mostrou que o atraso no
desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado
os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.
Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos ao
Tesouro Nacional para reforçar as contas públicas do governo, como determinado
pela Emenda Constitucional da Transição.
Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano
passado fixava, para o fim de outubro, o prazo para a conclusão
do sistema tecnológico que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder
do Tesouro ao trabalhador.
Na ocasião, a pasta também informou que a Caixa Econômica fará
os pagamentos após a conclusão da plataforma.
Histórico
Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira
assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o
abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os
anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o
dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais,
como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador
recebia os juros e a correção das cotas do fundo.
No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou
não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia.
Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas.
Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do
PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões
que poderiam ser resgatados.
Em 2019, o governo anterior flexibilizou as regras e
simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas
falecidas que tinham cotas no antigo fundo.
Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo
editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à
conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma
agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do
aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada
pelo beneficiário.
Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep começou em
2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Na ocasião, cerca de 4,8
milhões de cotistas resgataram R$ 6,6 bilhões.
Com a ampliação do saque, em 2018, o número de pessoas que
poderiam sacar subiu para 23,8 milhões, que tinham R$ 35,7 bilhões a receber.
Em 2019, restavam 10,8 milhões de trabalhadores para sacar as cotas do PIS e
cerca de 30 mil para retirar as cotas do Pasep.
Apesar de intensas campanhas na mídia, quando o dinheiro foi
transferido ao Tesouro, em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e
aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões.
O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais
os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada
cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do
FGTS.
Documentos
necessários
Caso o saque seja pedido pelo
próprio titular, basta apresentar documento oficial de identificação. Caso as
cotas sejam requeridas por herdeiros, dependentes e sucessores, além do
documento oficial de identificação, é necessário apresentar a certidão
PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão – pensão por morte previdenciária e sua
relação de beneficiários, emitida pela Previdência Social.
Os sucessores também podem apresentar, no lugar da carta de
concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à
pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; autorização judicial; escritura
pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e
concordantes.
No caso da escritura pública, é necessário atestar por escrito a
autorização do saque e declarar não haver outros dependentes ou sucessores
conhecidos.
Por: Agência Brasil
