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Decisão do TJ derruba liminar que suspendia posse de Allana Galdino no TCE

Sexta-feira, 04 de abril-(04) de 2025 
Matéria do Portal Paraíba.com
Allana Galdino foi indicada para concorrer a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado - Foto: Reprodução/Redes sociais
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador  Fred Coutinho, concedeu, no início da tarde desta sexta-feira (4),   uma liminar suspendendo a decisão judicial que impedia a nomeação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba A informação foi divulgada com exclusividade pelo  jornalista Clilson Júnior, durante o programa Arapuan Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação.

Na tarde desta quinta-feira, a juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu,  a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves. Alanna é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos).

Na decisão, a magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que referendada a indicação de Alanna e determinou, também, a suspensão do ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) que nomeou a indicada, além da paralisação do processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado à nomeação.

No despacho, a juíza levantou a necessidade de realização de sabatina com a indicada, o que não aconteceu por parte da Assembleia no processo legislativo.

“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, despachou.

O relator do processo de indicação, Felipe Leitão (PSD), havia afirmado que a sabatina era optativa.

“Tudo que foi colocado no processo de inscrição já foi o suficiente. É optativo ou não. Diante de tudo o que a gente pode examinar no processo de inscrição da candidata, que preenche de sobra todos os requisitos para inscrição”, explicou Leitão à época.

Virgínia Fernandes também reconheceu que o vínculo familiar entre a nomeada e o presidente da Assembleia exige ainda mais rigor quanto ao cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição.

O que diz o regimento
No artigo 242 do regimento interno da Assembleia, que trata sobre a indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas, diz que a Comissão de Constituição e Justiça “poderá” convocar o indicado para ser ouvido em audiência pública, podendo ainda, requisitar informações complementares para instrução do processo. Ou seja, decisão optativa para os integrantes do parlamento.



Por: Portal Paraíba.com.br

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Formado em radialismo,Cursou A FUNETECE,Ensino médio Completo,E-mail: radialistasergiothiago@gmail.com.
 
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