Terça-feira, 08 de abril-(04) de 2025
Matéria da Agência Brasil
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| (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública –
preparada pelo governo federal – foi entregue hoje (8) pelo ministro da
Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil,
Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O
texto foi atualizado para a inclusão de sugestões dos governadores.
Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse,
via redes sociais, que dará prioridade à matéria na Câmara.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da
Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo
Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a
discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto
antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.
Principais pontos
Entre os principais pontos da proposta figura o que poderá dar
status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por
lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer
diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados
estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades
federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27
possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê
efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o
governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União
centralizará os sistemas de tecnologia da informação. Os estados não serão
obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a
nota.
PF e PRF
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF)
e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, garante a atuação no
combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por
organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão
interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos
estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa
atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento
ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela
passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.
Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias
das polícias judiciárias, nem fará a apuração de infrações penais, cuja
competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das
polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e
municípios na gestão da segurança pública.
No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à
política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema
penitenciário.
Fundos e guardas municipais
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de
segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas
municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar
na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de
fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das
polícias civil e militar.
“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições
de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária.
Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do
Ministério Público”, informou o governo.
Sociedade civil no Conselho de Segurança
Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da
sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de
autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais
de segurança pública e defesa social.
Por: Agência Brasil
